ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.565/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022
Autoriza o poder executivo municipal a intermediar o Programa Bônus Metrologia do SEBRAE/RS com agricultores e outros empreendedores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a intermediação entre o SEBRAE/RS e as micro e pequenas empresas, micro e pequenos produtores rurais e microempreendedores individuais dos setores da indústria, comércio, serviços e agronegócios estabelecidos no Município de Ibiraiaras, visando o acesso das mesmas ao Bônus Metrologia.
Parágrafo Único: O Bônus Metrologia é uma solução do Sebrae/RS, que em parceria com a Rede Metrológica, possibilita empreendedores acessar, a menor custo, os serviços de calibração de instrumentos de medição, análises em produtos e matérias primas diversas, ensaios e outros testes disponíveis nos diversos laboratórios reconhecidos e contratados pela Rede Metrológica do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O empreendedor interessado em obter acesso ao programa deverá recolher previamente ao Município os valores dos custos dos serviços pretendidos e disponibilizar os itens a serem testados nas dependências da Prefeitura de Ibiraiaras.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do contrato a ser estabelecido, a realizar o repasse dos valores recolhidos no âmbito do programa diretamente ao SEBRAE/RS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a empregar recursos humanos próprios para agilização dos procedimentos de cadastramento e atualização de dados cadastrais dos empreendedores e para recebimento de amostras.
Art. 4° A continuidade da intermediação de que trata esta lei fica condicionada a realização dos serviços de interesse dos empreendedores locais em valores abaixo dos praticados pelo mercado.
Art. 5°O valor repassado ao programa será definido por decreto.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 03 de Maio de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 03 de Maio de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:85F36C2C