ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.409, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção temporária de repasse anual firmado no Contrato de Concessão 212/2011, pelo período de 3 anos, 2020, 2021 e 2022.
Art. 2º. O repasse é um dos itens do contrato de concessão do transporte público municipal 212/2011,e representa o valor a ser repassado pelo Consórcio Operacional Leopoldense - COLEO anualmente para Prefeitura Municipal a ser utilizado em Mobilidade Urbana.
Art. 3º. A isenção temporária da cobrança do repasse anual, conforme item 5.1 do Termo de Compromisso, oriundo da mediação intermediada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do expediente protocolado sob o nº 600051485.2020.8.21.0001 representa o esforço conjunto realizado pela Prefeitura Municipal, Poder Judiciário e Consorcio de Transporte Público para mitigar os efeitos da pandemia Covid-19 sobre o transporte público municipal evitando seu colapso.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de setembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:85F5D223