ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“EDITAL DE DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS SELECIONADOS NO EDITAL 276/2023 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – AUDIOVISUAL.”
1. Objetivo.
O objetivo deste Edital é a divulgação dos projetos culturais de AUDIOVISUAL selecionados para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I do Edital 276/2023, para celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais doMunicípio de Imbé.
2. Beneficiários.
O valor total disponibilizado para este Edital é deR$ 158.142,91 (Cento e cinquenta e oito mil e cento e quarenta e dois reais e noventa e um centavos) dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I do Edital 276/2023.
Serão beneficiados 5 agentes culturais no Inciso I - Apoio a produção de obra audiovisual de curta-metragem com R$ 25.000,00 para cada beneficiário. 3 agentes culturais no Inciso I -Apoio a produção de obra audiovisual de videoclip com R$ 3.047,64 para cada beneficiário. Não houve inscrições de agentes culturais no Inciso I - Apoio ao desenvolvimento de Roteiro e os recursos foram remanejados para produção de curta metragem. Será beneficiado 1 agente cultural no Inciso II - Apoio à realização de ação de Cinema Itinerante ou Cinema de Rua com R$ 15.000,00 e o restante dos recursos foram remanejados para produção de vídeoclip e curta metragem. Será beneficiado 1 agente cultural no Inciso III - Apoio à Formação Audiovisual ou Apoio a Cineclubes com R$ 9.000,00 e o restante dos recursos da categoria destinados à produção de curta metragem. No total serão beneficiados 10 agentes culturais no Edital 276/2023.
3. Lista de beneficiários
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Nome |
Projeto Inscrito |
Categoria do projeto |
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Alvaro Ribeiro Nicotti |
Cineclube Itinerante Temquever |
Apoio á realização de cineclubes |
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Juliana Ludwig Justo |
Cinema e Diversidade em Imbé |
Cinema de rua |
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Camila Schaefer da Silveira |
Antes do Tempo |
Curta Metragem |
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Lucas Magain Ferri |
Animação em Quadrinhos |
Curta Metragem |
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Raphel da Cunha Rosa |
Ponto de Inspiração |
Curta Metragem |
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Studio Allien |
A vida do jovem imbeense |
Curta Metragem |
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Tatiana Pacheco Missel |
Imbé Dançando por Aí |
Curta Metragem |
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Cristofer Perottoni |
As Dunas |
Video Clipe |
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Diego Santos Linhares da Silva |
As belezas do Braço Morto |
Video Clipe |
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Matheus Ramos Morrison Faria |
Imara |
Video Clipe |
4. Habilitação.
Os proponentes contemplados no projeto deveraão, no prazo de 10 dias, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
a) PESSOA FÍSICA
I - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
II - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pelaSEFAZ (Governo do Estado do RS) e Secretaria de Finanças do Municipio de Imbé.
III - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
IV - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
b) PESSOA JURÍDICA
I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
V - certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pelaSEFAZ (Governo do Estado do RS) e Secretaria de Finanças do Municipio de Imbé.
VI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado aoConselho Municipal de Cultura de Imbé.
Os recursos de que trata o item 14.3 do Edital deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
5. Assinatura do termo de execução cultural.
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural de forma presencial ou eletrônica conforme o Anexo IV do Edital 276/2023 para recebimento dos recursos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 23 de novembro de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal de Imbé
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:85FC42C8