ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1.507/2019 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

‘’Estabelece a Convocação no Regime de Trabalho e da Outras Providencias’’

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Estabelecer a Convocação no Regime de Trabalho aos servidores Municipais Estatutários pelo Regime Jurídico Único Municipal, detentores de cargos para provimento efetivo, poderão ser convocados para regime de trabalho de até 40 horas semanais.

 

Art.2°. A convocação que trata o artigo primeiro será para os cargos cuja carga horária seja de 20 (vinte) horas semanais, não devendo, pois a convocação para regime de trabalho ultrapassar a 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3°. Havendo a convocação, a remuneração do servidor convocado será acrescida em sua remuneração de valor proporcional ao número de horas convocadas e com valor do cargo/categoria funcional inicial da classe “A”.

 

Art.4°. A convocação de que trata o artigo primeiro terá caráter extraordinário, para suprir Excepcional Interesse público.

 

Art. 5°. As despesas da decorrente Lei ocorrerão por conta da Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS 23 de janeiro de 2019.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre e

Publique-se.

 

MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:86164F6D