ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 028, DE 25 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) e institui a Comissão Municipal Intersetorial encarregada de coordenar sua construção no âmbito do Município de Derrubadas/RS.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2º; 212 e, em especial, no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto à política de atendimento e à diretriz da municipalização das ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 171/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece parâmetros para a discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 — Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância, especialmente em seu art. 8º;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, de forma intersetorial, articulando as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e proteção integral à criança;

CONSIDERANDO a importância da promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, garantindo-lhes condições dignas de existência e pleno desenvolvimento humano,

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º Fica instituído o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Derrubadas/RS, com vigência decenal, abrangendo a promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância, por meio de abordagem intersetorial e da participação das instituições governamentais e da sociedade civil.

 

§ 1º O Plano Municipal pela Primeira Infância será elaborado em consonância com os princípios e diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância, da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das demais normativas aplicáveis à proteção integral da criança.

 

§ 2º Constituem eixos prioritários do PMPI:

 

I – saúde, alimentação e nutrição;

II – educação infantil;

III – convivência familiar e comunitária;

IV – assistência social;

V – cultura, esporte, lazer e brincar;

VI – inclusão, diversidade e equidade;

VII – prevenção das violências e promoção da proteção integral;

VIII – meio ambiente e espaços públicos adequados à infância.

 

Art. 2º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial responsável pela coordenação, elaboração, acompanhamento e articulação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Derrubadas, composta por representantes dos órgãos governamentais e da sociedade civil organizada.

 

Da esfera governamental:

 

Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social:

Rosimeri Marques (titular);

Debora Cristina Soares Federizzi (suplente).

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

Cristiane Führ (titular);

Rita de Cássia Dias Verdi Fumagalli (suplente).

 

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento:

Angelo Leomir de Oliveira (titular);

Vera Silvana Didonet Kuntz (suplente).

 

Da esfera não governamental:

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA:

Bruna Kaufmann (titular);

Carine Andreia Anklam (suplente).

 

Conselho Municipal de Educação e Cultura:

Raqueline Rigo Janke (titular);

Magnus Antonio Geroldini (suplente).

 

Representantes dos docentes da Educação Infantil:

Mara Cristina Sorgetz Rigo da Rocha (titular);

Tais Fernanda Calgaro Giacomini (suplente).

 

Art. 3º A elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI considerará dados, relatórios, diagnósticos e informações oriundas das equipes técnicas e multidisciplinares das Secretarias Municipais, Conselhos Municipais e demais órgãos e serviços que atuam diretamente no acompanhamento e atendimento das crianças na primeira infância.

 

Parágrafo único. Na construção do PMPI serão consideradas as necessidades, demandas, realidades e especificidades das crianças do Município, observando-se os princípios da proteção integral, da intersetorialidade e da garantia de direitos.

 

Art. 4º O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI será submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação e Cultura de Derrubadas.

 

Parágrafo único. Após aprovação pelo Conselho Municipal de Educação e Cultura, o PMPI será encaminhado ao Poder Legislativo Municipal para aprovação por meio de Lei Municipal.

 

Das Disposições Finais

 

Art. 5º A coordenação dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em articulação com os demais órgãos e entidades integrantes da Comissão Municipal Intersetorial.

 

Art. 6º Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão resolvidos pela Comissão Municipal Intersetorial, observada a legislação vigente.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, em 25 de maio de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:8616E957