ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO NA AVENIDA SAMUEL PRILIAC.
Artigo 1° - Determina, em conformidade com o inciso Il, do art.24, do Código de Trânsito Brasileiro, que é proibida a circulação de caminhões e outros veículos pesados em toda a extensão de Avenida Samuel Prilliac.
Art. 2° - Nas quadras contiguas a Avenida Samuel Prilllac, o trânsito de caminhões e veículos pesados será permitido apenas para acesso às residência e estabelecimentos comerciais dos seus proprietários.
§ Único - Para o retorno desses veículos será permitido que façam o trajeto de ré.
Art. 3 - O disposto no artigo anterior não se aplica ao tráfego da Avenida Samuel Prilliac, sendo vedado o acesso, trânsito, manobras de retorno de caminhões e veículos pesados.
§ Único - A exceção a esta regra será apenas ao caminhão de recolhimento do lixo urbano e veículos oficiais para emergências, como, por exemplo, caminhão dos bombeiros.
Art. 4° - O Departamento Municipal de Trânsito deverá providenciar a Regulamentação, sinalização e informação das medidas contidas nesta lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de Agosto de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:861A4DDD