ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º. 2.472, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, para execução de serviços relativos à remoção de pavimento e sua reposição, quando a Companhia necessitar intervir nas redes de distribuição de água ou coleta de esgoto sanitário, na forma da minuta anexo, integrante da presente Lei.
Art. 2º. O Município consignará em seus orçamentos, dotação suficiente para cobertura das despesas oriundas da aplicação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE JUNHO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
LEI N.º 2.472 fl. 02
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN E O MUNICÍPIO DE TUPARENDI
Por este instrumento particular, de um lado a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, sociedade de economia mista com sede em Porto Alegre, à Rua Caldas Júnior n.º 120, 18º andar, inscrita no CNPJ sob n.º 92.802.784/0001-90, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Arnaldo Luiz Dutra, e pelo seu Diretor de Operações, Sr. Ricardo Röver Machado e de outro lado o MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público interno com sede administrativa à Av. Tucunduva, 2.617, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.634/0001-06, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Olavo Osmar Pawlak, conforme Lei Municipal n.º ___________, doravante denominados, respectivamente, CORSAN e MUNICÍPIO, celebram o presente CONVÊNIO pelas cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: quando a CORSAN necessitar intervir nas redes de distribuição de água ou de coleta de esgoto sanitário, o MUNICÍPIO se compromete a executar os serviços relativos à remoção de pavimento e sua reposição.
Parágrafo Primeiro: o MUNICÍPIO somente executará os serviços por solicitação da CORSAN, mediante protocolo, sendo que a referida solicitação deverá ser devidamente acompanhada por planilha e protocolada no setor competente.
Parágrafo Segundo: enquanto perdurar a execução das obras previstas no caput da presente Cláusula, permanecerá sob inteira responsabilidade do MUNICÍPIO a tarefa de fixar a adequada sinalização de trânsito, comprometendo-se também, com sua manutenção e fiscalização.
Parágrafo Terceiro: a CORSAN se compromete a comunicar, por escrito, ao MUNICÍPIO sobre a finalização da obra.
CLÁUSULA SEGUNDA: quando o MUNICÍPIO executar serviços inerentes ao objeto citado, relativos a utilização de retroescavadeira e caminhão com caçamba basculante, deverão ser observados critérios e valores de indenização por parte da CORSAN constantes nos Anexos I (item 1) e II (item 1) do presente, respectivamente;
Parágrafo Primeiro: a CORSAN indenizará o MUNICÍPIO pelos materiais utilizados para reaterro, conforme os critérios e valores indicados nos Anexos I (item 2) e II (item 2) do presente, respectivamente;
Parágrafo Segundo: a CORSAN indenizará o MUNICÍPIO, pelos serviços de reenchimento compactado, conforme os critérios e valores estabelecidos nos Anexos I (item 3) e II (item 3) do presente, respectivamente;
Parágrafo Terceiro: os serviços de remoção de pavimento executados pelo MUNICÍPIO, serão indenizados pela CORSAN, conforme critérios e valores estabelecidos nos Anexos I (item 4) e II (item 4) do presente, respectivamente;
Parágrafo Quarto: os serviços de recomposição de pavimento executados pelo MUNICÍPIO, serão indenizados pela CORSAN, de acordo com os critérios e valores constantes nos Anexos I (item 5) e II (item 5) do presente, respectivamente;
Parágrafo Quinto: a CORSAN indenizará o MUNICÍPIO pelos materiais excepcionalmente utilizados para repavimentação, conforme os critérios e valores indicados nos Anexos I (item 6) e II (item 6) do presente, respectivamente;
Parágrafo Sexto: os valores dos serviços, materiais e equipamentos, referidos nos parágrafos anteriores, deverão ser reajustados, anualmente, pelos índices divulgados pela Revista Conjuntura Econômica da Fundação Getulio Vargas - FGV do período correspondente, conforme segue:
para o contido no item 1 e no sub-item 3.1 do Anexo II, utilizar o Índice Nacional de Custo da Construção – INCC – Aluguel de Máquinas e Equipamentos – série 162097;
para o contido nos demais itens do Anexo II, utilizar o Índice de Custo da Construção – ICC – Porto Alegre – Total, série 161252.
Parágrafo Sétimo: havendo renovação do Convênio os valores de serviços e equipamentos serão readequados ao preço médio de mercado.
Parágrafo Oitavo: quando a natureza dos serviços implicar no interesse específico de usuários dos serviços prestados pela CORSAN, a indenização ao MUNICÍPIO será feita pelo interessado, mediante o recolhimento das taxas respectivas junto a Secretaria Municipal da Fazenda, comprovando-se o dito recolhimento perante a CORSAN.
CLÁUSULA TERCEIRA: os serviços e valores constantes do presente Instrumento estão sendo ajustados com o fim de Encontro de Contas entre a CORSAN e o MUNICÍPIO preferencialmente na rubrica “água e esgoto”, podendo também ser convencionada outra forma de pagamento pelas partes.
CLÁUSULA QUARTA: o MUNICÍPIO efetuará a vistoria nos serviços de reaterro para as ligações domiciliares realizadas pela CORSAN e/ou empresas contratadas. A vistoria e a respectiva liberação serão requeridas com a devida antecedência, acordadas com o MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA: todos os serviços, ora ajustados, prestados pelo MUNICÍPIO serão medidos e atestados por seus representantes em conjunto com os da CORSAN, devendo as cópias das medições ser arquivadas para utilização no cálculo do Encontro de Contas.
CLÁUSULA SEXTA: este Convênio será rescindido, de pleno direito, por descumprimento de qualquer das cláusulas contidas no mesmo. A denúncia ocorrerá quando uma das partes manifestar a intenção do não prosseguimento face à circunstância que o torne ilegal, formal ou materialmente de difícil execução. A denúncia será precedida de aviso prévio de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA: o prazo de validade deste Convênio será de 02 (dois) anos, com vigência a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA OITAVA: designa como fiscal deste convênio, responsável por assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas no presente, o Chefe da Unidade de Saneamento.
CLÁUSULA NONA: fica eleito o Foro de Porto Alegre, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente Instrumento.
E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Convênio em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Porto Alegre,
ARNALDO LUIZ DUTRA
Diretor-Presidente
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
RICARDO RÖVER MACHADO
Diretor de Operações
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
ANEXO I
CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
1 – SERVIÇOS DE RETROESCAVADEIRA E CAMINHÃO COM CAÇAMBA BASCULANTE
Compreende disponibilização do equipamento, com respectivo operador, combustível, manutenção e demais insumos necessários à plena execução dos serviços.
O equipamento será considerado “operante” quando estiver com o motor em funcionamento (na obra, ou se deslocando), a serviço da CORSAN, e mediante prévia aprovação da Fiscalização.
Mesmo que o equipamento esteja no local dos serviços, em intervalos que parecerem consideráveis, a Fiscalização poderá requerer o desligamento do motor (descaracterizando-se como “equipamento operante”).
Para fins de pagamento, o tempo máximo admissível de cada deslocamento (viagem) será de vinte minutos (salvo prévia justificativa, devidamente aprovada pela Fiscalização).
Medição e pagamento por hora de equipamento operante.
2 - MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA ATERRO
Compreende aquisição e fornecimento (posto na obra) de material para aterros, bases ou sub-bases.
Medição e pagamento por volume, medido no aterro (ou na base ou na sub-base) após compactado.
3 – SERVIÇOS DE REENCHIMENTO COMPACTADO
Compreende serviço de reaterro e compactação, incluindo todas as despesas com pessoal e equipamentos, sendo:
Mecânico, quando a compactação é com rolo, placa vibratória, ou similar;
Manual, quando a compactação é com soquete de madeira ou similar.
Medição e pagamento por volume, medido no aterro após compactado.
4 – SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PAVIMENTO
Compreende retirada de pavimento de uma área previamente determinada pela Corsan, incluindo todos os insumos necessários à plena execução do serviço, bem como a guarda do material reaproveitável.
Medição e pagamento pela área de remoção (não superior à área requerida).
5 – SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO
Compreende restauração do pavimento original, incluindo todos os insumos necessários à plena execução do serviço, bem como a reposição de materiais danificados ou perdidos.
Medição e pagamento pela área de recomposição (não superior à área requerida para remoção), exceto meio-fio que será medido por metro linear.
No caso de asfalto, o preço do pavimento já inclui camada de imprimação.
Se base e sub-base forem outro pavimento (como paralelepípedo, por exemplo), a restauração será paga pelo respectivo preço contratado caso contrário, as bases e sub-bases serão medidas em volume, e pagas pelos preços contratados dos respectivos materiais, além da compactação mecânica.
Para os demais pavimentos, os preços já incluem as bases.
6 – MATERIAIS DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO
Compreende fornecimento excepcional, a critério da Fiscalização, de materiais de repavimentação (materiais danificados ou perdidos estão inclusos nos SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO).
Medição e pagamento pela área de recomposição, exceto meio-fio que será medido por metro linear.
|
ANEXO II |
|||
|
TABELA DE VALORES PARA FINS OPERACIONAIS |
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
jan/2012 |
|
|
|
unid |
R$ |
|
1 |
SERVIÇOS DE RETROESCAVADEIRA E CAMINHÃO |
|
|
|
1.1 |
retroescavadeira com operador, operante |
h |
45,33 |
|
1.2 |
caminhão caçamba com motorista, operante |
h |
39,65 |
|
1.3 |
compactador autopropelido, pequeno, operante |
h |
17,02 |
|
|
|||
|
2 |
MATERIAIS IMPORTADOS PARA ATERRO |
||
|
2.1 |
areia para aterro |
m³ |
26,13 |
|
2.2 |
terra argilosa |
m³ |
16,67 |
|
2.3 |
saibro |
m³ |
37,51 |
|
2.4 |
brita n.° 2 |
m³ |
60,96 |
|
2.5 |
brita graduada |
m³ |
69,68 |
|
2.6 |
pó-de-pedra |
m³ |
55,67 |
|
|
|||
|
3 |
SERVIÇOS DE REENCHIMENTO COMPACTADO |
||
|
3.1 |
reenchimento compactado mecanicamente |
m³ |
4,49 |
|
3.2 |
reenchimento compactado manualmente |
m³ |
8,41 |
|
|
|
||
|
4 |
SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PAVIMENTO |
||
|
4.1 |
em pedra irregular |
m² |
2,41 |
|
4.2 |
em paralelepípedo |
m² |
2,41 |
|
4.3 |
em blocos de concreto |
m² |
2,41 |
|
4.4 |
em asfalto |
m² |
6,73 |
|
4.5 |
em basalto regular |
m² |
2,41 |
|
4.6 |
em basalto irregular |
m² |
2,41 |
|
4.7 |
em lajes de grês |
m² |
3,01 |
|
4.8 |
em cimento e areia |
m² |
2,41 |
|
4.9 |
em ladrilho hidráulico |
m² |
3,61 |
|
4.10 |
remoção de meio-fio |
m |
2,41 |
|
|
|||
|
5 |
SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO |
||
|
5.1 |
em pedra irregular |
m² |
10,82 |
|
5.2 |
em paralelepípedo |
m² |
10,82 |
|
5.3 |
em blocos concreto |
m² |
10,62 |
|
5.4 |
em asfalto PMF esp. 4 cm |
m² |
16,22 |
|
5.5 |
em asfalto PMF esp. 6 cm |
m² |
21,96 |
|
TABELA DE VALORES PARA FINS OPERACIONAIS |
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
jan/2012 |
|
|
|
unid |
R$ |
|
5.6 |
em asfalto PMF esp. 8 cm |
m² |
27,69 |
|
5.7 |
em asfalto CBUQ esp. 4 cm |
m² |
24,80 |
|
5.8 |
em asfalto CBUQ esp. 6 cm |
m² |
34,83 |
|
5.9 |
em asfalto CBUQ esp. 8 cm |
m² |
44,88 |
|
5.10 |
em basalto regular |
m² |
10,54 |
|
5.11 |
em basalto irregular |
m² |
10,54 |
|
5.12 |
em lajes de grês |
m² |
13,89 |
|
5.13 |
em cimento e areia alisado esp. 3 cm |
m² |
17,64 |
|
5.14 |
em ladrilho hidráulico |
m² |
37,99 |
|
5.15 |
recomposição de meio-fio |
m |
5,42 |
|
|
|||
|
6 |
MATERIAIS PARA PAVIMENTAÇÃO |
||
|
6.1 |
pedra irregular |
m² |
19,65 |
|
6.2 |
paralelepípedo |
m² |
59,31 |
|
6.3 |
blocos tipo "S", de concreto, esp. 8 cm |
m² |
32,89 |
|
6.4 |
meio-fio de concreto 0,30 x 0,15 x 1,00 m |
m |
15,62 |
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:861DD1B7