ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. REDEFINE O CÁLCULO E A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 58 E 59 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.784/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM), REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.041, DE 21

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Taxa de Coleta de Lixo é cobrada, tendo por base a dimensão e a utilização do imóvel (residencial, comercial, industrial ou sem edificação), diferenciada em função do custo presumido do serviço, observados os seguintes critérios:

I – Imóvel Residencial: será calculado por metro quadrado de área construída, à razão de 0,24 URM/m², até o limite máximo de 75 (setenta e cinco) URM por unidade construída;

II – Imóvel Comercial e Industrial: será calculado por metro quadrado de área construída, à razão de 0,31 URM/m², até o limite máximo de 85 (oitenta e cinco) URM por unidade construída;

III – Imóvel Não Edificado: será calculado pela área do lote em metros quadrados, à razão de 0,10 URM/m², até o limite máximo de 50 (cinquenta) URM por lote.

§1º Em qualquer hipótese, o valor da Taxa de Coleta de Lixo não poderá ser inferior a 23 (vinte e três) URM por inscrição imobiliária, independentemente da categoria ou metragem do imóvel, sendo o montante ajustado, quando necessário, para que se observe o limite mínimo estabelecido neste dispositivo.

§2º O limite máximo de cobrança previsto nos incisos deste artigo aplicar-se-á por unidade construída, e não ao imóvel como um todo.

Art. 2º O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, tendo como data base o dia 1º de janeiro do exercício correspondente.

Art. 3º A taxa de coleta de lixo terá como regra o pagamento em cota única, com vencimento em 10 de junho de cada ano, sendo concedido desconto de 20% (vinte por cento) para o contribuinte que efetuar o pagamento até esta data.

I - Excepcionalmente, o contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado em duas parcelas, com vencimentos em 10 de junho e 10 de agosto de cada ano, sem a concessão do desconto referido no caput deste artigo.

II - O não pagamento da cota única ou da primeira parcela até a data de 10 de junho de cada ano implicará a automática perda da opção de parcelamento, permanecendo disponível apenas o pagamento em cota única, sem desconto, com vencimento na data original e demais encargos em face do vencimento.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.041, de 21 de dezembro de 2021.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 26 DE SETEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:862128FE