ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1935/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.935 DE 15 DE JULHO DE 2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI MUNICIPAL Nº 1.935/2026.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 652.189,68 (Seiscentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme descrição abaixo:

 

05.001 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

1089- POÇO ARTESIANO CONVENIO ESTADO RS

437- 44.90.51.00.00.00.00-1701.0000.0701 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00

437- 44.90.51.00.00.00.00-1500.0000.0500 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00

TOTAL: R$ 110.000,00

 

07.002 – SECRETARIA DA SAÚDE – CONV.UNIÃO

2.896 - Incremento Temporário p/ Serv.At.Prim.Saúde c/ Ep. de BANCADA 2200.575992388

434- 44.90.52.00.00.00.00-2600.3120.0600-EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$ 92.729,42

TOTAL: R$ 92.729,42

 

07.002 – SECRETARIA DA SAÚDE – CONV.UNIÃO

2.897 - Incremento Temporário p/ Serv.At.Prim.Saúde c/ EP.MARCON - 2200.575992388

435- 44.90.52.00.00.00.00-2600.3120.0600-EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 12.773,81

TOTAL: R$ 12.773,81

2.261 - Demais programas, serviços e equipes da At.Básica

424- 44.90.52.00.00.00.00-1600.0000.0600-EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 212.500,00

TOTAL: R$ 212.500,00

 

07.003 – SECRETARIA DA SAÚDE – CONV.ESTADO

2.223 - PIAPS – RBC – INCENTIVO SOCIODEMOGRÁFICO

312- 44.90.52.00.00.00.00-1621.0000.0621-EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 148.000,00

TOTAL: R$ 148.000,00

07.003 – SECRETARIA DA SAÚDE – CCONV.ESTADO

2.898 MANUTENÇÃO RAPS -( Rede de Atenção Psico social )

436- 31.90.04.00.00.00.00-1621.0000.0621- CONTRAT. P/ TEMPO DETER. R$ 62.500,00

TOTAL: R$ 62.500,00

 

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

08.002 - CONVENIOS COM A UNIÃO

2.268 - PROCAD SUAS

359 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 2660 0000 0660 -MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.686,45

 

Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os seguintes recursos:

a) Superávit orçamentário na fonre de recurso 1660- Procad suas R$ 13.686,45

b) a Redução das seguintes dotações Orçamentárias:

 

07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / CONVENIOS UNIÃO

2.261 - DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇOS E EQUIPES DA AT.BÁSICA

424 - 4.4.90.52.00.00.00.00-2.600.0000.0600 – EQUIP.E MAT.PERM. R$ 105.503,23

 

07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / CONVENIOS UNIÃO

2.042 - CUSTEIO DOS NUCLEOS DE APOIO A ATENÇÃO BAICA - NAAB

294 - 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTR. P/ TEMPO DETERM. R$ 32.200,00

295 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00

296 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV.TERC.PJ R$ 1.060,00

297 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 4.240,00

TOTAL R$ 62.500,00

C) PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAIS: 424 E 312 ACIMA, SERVIRÃO DE SUPORTE ORÇAMENTÁRIOS A ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

424 R$ 212.500,00 312 R$ 148.000,00

DOTAÇÃO VALOR DOTAÇÃO VALOR

252 10.500,00 287 38.000,00

243 10.000,00 288 20.000,00

244 5.000,00 285 15.000,00

242 30.000,00 298 15.000,00

253 35.000,00 306 35.000,00

266 10.000,00 284 10.000,00

267 10.000,00 286 15.000,00

270 25.000,00

268 70.000,00

273 7.000,00

 

D) Para suporte orçamentário da dotação 437 – poço artesiano, servirão de recursos orçamentários:

D1 – Recursos advindos do convenio com o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no valor de R$ 100.000,00 E

D2 – Redução da seguinte dotação Orçamentária:

03001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2189 – MNUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO

38 - 31.90.11.00.00 – 1500.0000.0500 – VENC.VSNT.FIX. R$ 10.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 15 DE JULHO DE 2026.-----

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário De Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:8629DFEB