ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1975 DE 27 DE JUNHO DE 2017

CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFE DE MECÂNICA EXCLUSIVO DO MUNICIPAL DE TAVARES.

 

GARDEL MACHADO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Tavares.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º.Fica criada a gratificação de função de Chefe de Mecânica, nos termos do art. 41 da Lei Municipal no 1.776/2014(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Parágrafo único. A função prevista no "caput” deste artigo só poderá ser desempenhada por servidor efetivo, investido no cargo de Mecânico.

 

Art. 2º.Agratificação será de 30(trinta) por cento sobre o vencimento básico do cargo efetivo de Mecânico, conforme previsto na Lei no 1.046 e alterações posteriores, não se incorporando à remuneração do servidor a qualquer título.

§ 1º.Será nomeado servidor Mecânico substituto, no caso de gozo de licença, ou afastamento legal do servidor designado.

§ 2º.Ocorrendo a substituição, ora prevista, o substituto terá direito ao valor da gratificação pelos dias em exercício na função.

 

Art. 3º.A gratificação exclui o pagamento de horas extraordinárias.

 

Art.4º.Ao Mecânico investido na função prevista no art. 1o, competir-lhe-á, além daquelas legalmente atribuídas ao cargo permanente de Mecânico do Município, as seguintes atribuições:

I – Executar, preferencialmente, atividades de reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas e desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros;

II – Vistoria de veículos e acompanhamento de manutenção periódica;

III - Ficar disponível, em período integral, para as atividades que lhe forem outorgadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º.O Mecânico beneficiado pela gratificação disposta na presente lei não o exime, e nem seu superior, da responsabilidade de obedecerem às obrigações existentes aplicadas aos demais servidores públicos municipais, principalmente no que diz respeito ao conserto de maquinas pesadas e motores, etc.

 

Art. 6º.Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, aos 27 dias do mês de junho de 2017.

 

GARDEL MACHADO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

GEFERSON ANTÔNIO M. DE PAIVA

Chefe de Gabinete

 

OBS: Procedência projeto de lei nº2007 /17


Publicado por:
Milca Souza do Nascimento
Código Identificador:8634F6DD