ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3167/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3167 DE 31 DE MARÇO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Legislativo a aderir ao convênio do Poder Executivo com o IPÊ Saúde.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Augusto Pestana autorizado a aderir o mesmo convênio do Poder Executivo com o IPE-Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, visando disponibilizar Plano de Saúde aos Vereadores e Servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal.

 

Art. 2º Os Vereadores e Servidores que aderirem ao Plano arcarão com a integralidade do percentual estabelecido no convênio.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 31 DE MARÇO DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:86357D6E