ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Setor de Licitações

SETOR DE LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 4182

20 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público e concede a revisão geral anual para o exercício de 2020

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério ativos, inativos, pensionistas pelo Regime Estatutário do Poder Executivo, a contar de 1º de fevereiro de 2020.

 

§ 1º A revisão geral anual indicada no caput do artigo também será aplicada aos Servidores Ativos do Magistério que estão regidos pelo Regime Celetista, os Inativos e Pensionistas do Regime Celetista são regidos pelo Regime Geral da Previdência Social – INSS, com Legislação Federal.

 

§ 2º O índice aplicado corresponde à inflação medida pelo IPCA/IBGE, acumulado nos 12 (doze) meses do exercício anterior, conforme estipula a Lei Municipal n.º 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.

 

Art. 2º O padrão referencial estabelecido no parágrafo único da Lei Municipal n.º 3269/11 com suas alterações posteriores passa de R$ 784,19 (setecentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos) para R$ 817,98 (oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos).

 

Previsão normativa

Valor 2019

Valor 2020

Lei 3292/11- art. 32

R$ 784,19

R$ 817,98

 

Art. 3º Os vencimentos dos cargos do Magistério Público Municipal, já considerado o índice de reposição desta Lei Complementar passam a ser os do seguinte quadro:

 

QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO – 20 HORAS.

 

Nível

Coeficiente

Valor

N-01-A

2,18

1.783,19

N-01-B

2,40

1.963,15

N-01-C

2,62

2.143,10

N-01-D

2,84

2.323,03

N-01-E

3,06

2.503,01

N-01-F

3,28

2.682,97

 

Nível

Coeficiente

Valor

N-02-A

2,40

1.963,15

N-02-B

2,64

2.159,46

N-02-C

2,88

2.355,78

N-02-D

3,12

2.552,09

N-02-E

3,36

2.748,41

N-02-F

3,60

2.944,72

 

Nível

Coeficiente

Valor

N-03-A

2,52

2.061,30

N-03-B

2,77

2.265,80

N-03-C

3,02

2.470,29

N-03-D

3,27

2.674,79

N-03-E

3,52

2.879,28

N-03-F

3,77

3.083,78

 

QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO 20 HORAS – MAGISTÉRIO

 

Nível

Coeficiente

Valor

N-A

1,77

1.447,82

N-B

1,95

1.595,08

N-C

2,18

1.783,19

N-D

2,40

1.963,15

N-E

2,62

2.143,10

N-F

2,80

2.290,34

 

QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO 20 HORAS – LICENCIATURA CURTA

 

Nível

Coeficiente

Valor

N-A

1,96

1.603,24

N-B

2,18

1.783,19

N-C

2,40

1.963,15

N-D

2,62

2.143,10

N-E

2,84

2.323,06

N-F

3,04

2.486,65

 

CARGOS DO MAGISTÉRIO EM EXTINÇÃO 20 HORAS

 

Padrão

Coeficiente

Valor

PAD. 01- CLASSE A

1,77

1.447,82

PAD. 02- CLASSE A

1,85

1.513,26

PAD. 03- CLASSE A

1,94

1.586,88

 

Art. 4º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios, suplementadas se necessário, adequando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA 

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:8637611D