ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Setor de Licitações
SETOR DE LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 4182
20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público e concede a revisão geral anual para o exercício de 2020
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério ativos, inativos, pensionistas pelo Regime Estatutário do Poder Executivo, a contar de 1º de fevereiro de 2020.
§ 1º A revisão geral anual indicada no caput do artigo também será aplicada aos Servidores Ativos do Magistério que estão regidos pelo Regime Celetista, os Inativos e Pensionistas do Regime Celetista são regidos pelo Regime Geral da Previdência Social – INSS, com Legislação Federal.
§ 2º O índice aplicado corresponde à inflação medida pelo IPCA/IBGE, acumulado nos 12 (doze) meses do exercício anterior, conforme estipula a Lei Municipal n.º 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.
Art. 2º O padrão referencial estabelecido no parágrafo único da Lei Municipal n.º 3269/11 com suas alterações posteriores passa de R$ 784,19 (setecentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos) para R$ 817,98 (oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos).
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Previsão normativa |
Valor 2019 |
Valor 2020 |
|
Lei 3292/11- art. 32 |
R$ 784,19 |
R$ 817,98 |
Art. 3º Os vencimentos dos cargos do Magistério Público Municipal, já considerado o índice de reposição desta Lei Complementar passam a ser os do seguinte quadro:
QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO – 20 HORAS.
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Nível |
Coeficiente |
Valor |
|
N-01-A |
2,18 |
1.783,19 |
|
N-01-B |
2,40 |
1.963,15 |
|
N-01-C |
2,62 |
2.143,10 |
|
N-01-D |
2,84 |
2.323,03 |
|
N-01-E |
3,06 |
2.503,01 |
|
N-01-F |
3,28 |
2.682,97 |
|
Nível |
Coeficiente |
Valor |
|
N-02-A |
2,40 |
1.963,15 |
|
N-02-B |
2,64 |
2.159,46 |
|
N-02-C |
2,88 |
2.355,78 |
|
N-02-D |
3,12 |
2.552,09 |
|
N-02-E |
3,36 |
2.748,41 |
|
N-02-F |
3,60 |
2.944,72 |
|
Nível |
Coeficiente |
Valor |
|
N-03-A |
2,52 |
2.061,30 |
|
N-03-B |
2,77 |
2.265,80 |
|
N-03-C |
3,02 |
2.470,29 |
|
N-03-D |
3,27 |
2.674,79 |
|
N-03-E |
3,52 |
2.879,28 |
|
N-03-F |
3,77 |
3.083,78 |
QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO 20 HORAS – MAGISTÉRIO
|
Nível |
Coeficiente |
Valor |
|
N-A |
1,77 |
1.447,82 |
|
N-B |
1,95 |
1.595,08 |
|
N-C |
2,18 |
1.783,19 |
|
N-D |
2,40 |
1.963,15 |
|
N-E |
2,62 |
2.143,10 |
|
N-F |
2,80 |
2.290,34 |
QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO 20 HORAS – LICENCIATURA CURTA
|
Nível |
Coeficiente |
Valor |
|
N-A |
1,96 |
1.603,24 |
|
N-B |
2,18 |
1.783,19 |
|
N-C |
2,40 |
1.963,15 |
|
N-D |
2,62 |
2.143,10 |
|
N-E |
2,84 |
2.323,06 |
|
N-F |
3,04 |
2.486,65 |
CARGOS DO MAGISTÉRIO EM EXTINÇÃO 20 HORAS
|
Padrão |
Coeficiente |
Valor |
|
PAD. 01- CLASSE A |
1,77 |
1.447,82 |
|
PAD. 02- CLASSE A |
1,85 |
1.513,26 |
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PAD. 03- CLASSE A |
1,94 |
1.586,88 |
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios, suplementadas se necessário, adequando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:8637611D