ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.860 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 2.860 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Abre Créditos Suplementares no montante de R$ 1.675.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil reais) e reduz dotações orçamentárias.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.675.000,000 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:

 

02 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

02.02 - GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

04.0122.0010 – 2,007 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

04.0122.0010 – 2,017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 11.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 125.000,00

3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 2.500,00

RECURSO: 0001 - LIVRES

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0122.0032 – 0,003 – Encargos Patronais

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 110.000,00

3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0123.0010 – 2,024 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Fazenda

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 – 2,034 – Despesas com o PACS - Agentes Comunitários de Saúde

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00

Recurso: 4500 – ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 – 2,036 – Despesas com os PSFS

3190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00

Recurso: 0040 – ASPS

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 42.000,00

Recurso: 4500 – ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0305.0107 – 2,037 – Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00

Recurso: 4502 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE - CUSTEIO

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.0122.0010 – 2,029 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Saúde

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 230.500,00

3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 11.000,00

Recurso: 0040 – ASPS

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.0244.0029 – 2,052 – Manutenção das Atividades do Departamento de Assistência Social

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 31.500,00

Recurso: 0001 - LIVRES

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.0243.0030 – 2,060 – Manutenção do Conselho Tutelar

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00

Recurso: 0001 - LIVRES

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL

12.0365.0041 – 2,083 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 57.000,00

RECURSO: 0020 – MDE

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00

RECURSO: 0031 – FUNDEB

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL

12.0361.0047 – 2,085 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 365.000,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 26.000,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 63.000,00

 

3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 4.000,00

RECURSO: 0031 – FUNDEB

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL

12.0361.0047 – 2,086 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00

RECURSO: 0020 – MDE

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL

12.0361.0047 – 2,087 – Encargos Patronais/Previdenciários dos Servidores da Educação

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 21.800,00

RECURSO: 0020 – MDE

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.03 – SETOR DE APOIO ADMINSTRATIVO

09.0272.0032 – 0,008 – Inativos e Pensionistas

3190.01.00.00.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada R$ 8.000,00

RECURSO: 0020 – MDE

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.03 – SETOR DE APOIO ADMINSTRATIVO

04.0122.0046 – 2,076 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 14.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.03 – SETOR DE APOIO ADMINSTRATIVO

12.0361.0046 – 2,080 – Manutenção das Atividades da Secretaria

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00

RECURSO: 0020 – MDE

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

09.01 – SETOR ADMINISTRATIVO

04.0121.0002 – 2,142 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 16.700,00

RECURSO: 0001 - LIVRES

 

10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

10.01 - RPPS

09.0272.0032 - 2.145 - Inativos e Pensionistas - RPPS

3190.01.00.00.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada R$ 240.000,00

 

3190.03.00.00.00 - Pensões do RPPS e do Militar R$ 7.000,00

RECURSO: 0050 – RPPS

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 1.675.000,00

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações:

 

02 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

02.04 - ASSESSORIA JURÍDICA

02.0061.0010 – 2,014 – Manutenção das Atividades da Assessoria Jurídica

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

02 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

02.06 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

04.0122.0010 – 2,009 – Fiscalização do Controle Interno

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.500,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 – 2,033 – Saúde Mental (Álcool, Crack e Outras Drogas)

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 17.000,00

Recurso: 4011 – INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 – 2,034 – Despesas com o PACS - Agentes Comunitários de Saúde

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.250,00

Recurso: 4080 – PROGRAMA AGENTES COMUNIT. SAÚDE - PACS

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 – 2,036 – Despesas com os PSFS

3190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00

Recurso: 4090 – PSF - INCENTIVO DO ESTADO

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 – 2,149 – Projeto Oficinas Terapêuticas

3190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 17.000,00

Recurso: 4011 – INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.04 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.0244.0030 – 2,068 – Programa de Atenção Integral à Família - PAIF

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 9.000,00

Recurso: 1081 – Programa de Atenção Integral à Família - PAIF

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE

07.01 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.0543.0076 - 1,032 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para a Patrulha Agrícola

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 125.000,00

Recurso: 1084 - SECRETARIA EST. DE DESENV. RURAL, PESCA E COOPERAT.

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE

07.02 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

04.0122.0010 – 2,105 – Manutenção das Atividades da Secretaria

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00

Recurso: 0001 - LIVRES

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE

07.03 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

10.0304.0060 – 1,015 – Abastecimento de Água

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 225.000,00

Recurso: 1043 - FUNASA

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO

08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.0782.0010 – 1,041 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos para a Frota

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00

Recurso: 0001 - LIVRES

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 347.500,00

Recurso: 1057 - MINIST.DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO

08.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

26.0782.0010 – 2,127 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 250.000,00

Recurso: 0001 - LIVRES

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

09.01 – SETOR ADMINISTRATIVO

04.0122.0002 – 1,049 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00

Recurso: 0001 - LIVRES

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

09.02 – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

23.0451.0088 – 1,036 – Implantação e Infra-Estrutura do Parque de Feiras e Exposições

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 73.250,00

Recurso: 0001 - LIVRES

 

10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

10.01 - RPPS

09.0272.0032 - 2.147 - Manutenção das Atividades do RPPS

3190.05.00.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor R$ 50.000,00

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00

RECURSO: 0050 – RPPS

 

10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

10.01 - RPPS

09.0272.9997 - 2.148 - Reserva de Contingência do RPPS

9999.99.00.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 187.000,00

RECURSO: 0050 – RPPS

 

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

04.0123.0110 - 2.144 - Reserva de Contingência

9999.99.00.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 106.500,00

RECURSO: 0001 – LIVRES

 

TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 1.675.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

HÉLIO CARLOS KERKHOFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. de Administração  


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:863BBD44