ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4104/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4104/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0104 – SERV. DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

ATIVIDADE: 2.127 – Manutenção da família acolhedora

3.3.90.93.00 – Indenizações e restituições.......................R$ 15.000,00

FONTE DE RECURSO: 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2° - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 15.000,00, da fonte de recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.

 

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 09 DE SETEMBRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:8642F315