ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.394, DE 05 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 2.394, DE 05 DE ABRIL DE 2024

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA LINHA DAVID CANABARRO, CAPELA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, DENTRO DO PROJETO CAMINHOS DA PRODUÇÃO, E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica, com aproximadamente 1.180 (um mil cento e oitenta) metros lineares, em Trecho 1, na linha David Canabarro, Capela Nossa Senhora do Rosário.

 

Art. 2º Aplica-se à presente obra, as respectivas Leis de cobrança e isenção de Contribuição de Melhoria, tidas à Legislação Municipal.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentária:

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas

4.4.90.51 Obras e Instalações .............. R$ 250.000,00

Recurso 1.706 - Transferência Especial da União

Detalhamento 1.151 – Pavimentação Rural – Danrlei de Deus Especial

4.4.90.51 Obras e Instalações (603) ...................................... R$ 450.000,00

Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0001 - Livre

 

Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 1.706 - Transferência Especial da União - Detalhamento 1.151 – Pavimentação Rural – Danrlei de Deus Especial – no valor de R$ 250.000,00 e a redução orçamentária da seguinte dotação:

05 – SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

05.01 Departamento de Educação

05.01.12.365.0080.1.115 Construção da Escola de Educação Infantil

4.4.90.51 Obras e instalações (967) ..... R$ 450.000,00

Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0020 - MDE

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas

4.4.90.51 Obras e Instalações

Recurso 1.706 - Transferência Especial da União

Detalhamento 1.151 – Pavimentação Rural – Danrlei de Deus Especial

4.4.90.51 Obras e Instalações

Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0001 - Livre

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 05 de abril de 2024

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:86490849