ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO SUSTENTÁVEL – CONDETUR, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.939/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026.

 

REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO SUSTENTÁVEL – CONDETUR, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO SUSTENTÁVEL – CONDETUR

Art. 1º Fica reorganizado o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Turismo Sustentável de Protásio Alves – CONDETUR, órgão colegiado permanente, vinculado administrativamente ao órgão municipal responsável pela política de turismo, com caráter consultivo, propositivo, deliberativo nas matérias de sua competência, de acompanhamento e de controle social.

Parágrafo único. O CONDETUR tem por finalidade promover a gestão compartilhada da política municipal de turismo, contribuir para a implementação e o monitoramento do Plano Municipal de Turismo e articular o Município com a Região Turística Uva e Vinho, com a Instância de Governança Regional – IGR e com os sistemas estadual e nacional de turismo.

Art. 2º A atuação do CONDETUR observará os seguintes princípios e diretrizes:

– participação democrática e equilíbrio entre Poder Público, setores turísticos e sociedade civil organizada;

– planejamento, continuidade administrativa e integração das políticas públicas;

– desenvolvimento econômico local, geração de trabalho e renda e fortalecimento do empreendedorismo;

– sustentabilidade ambiental, social, cultural e econômica;

– valorização da identidade, da memória, das tradições, do patrimônio cultural e das paisagens locais;

– acessibilidade, inclusão, respeito à diversidade e hospitalidade;

 

– regionalização, cooperação intermunicipal e participação ativa na Instância de Governança Regional;

– transparência, publicidade, integridade e controle social;

– segurança, prevenção de riscos e resiliência diante de eventos climáticos e outras situações que afetem a atividade turística; e

– qualificação da oferta, inovação, produção de dados e monitoramento de resultados.

Art. 3º Compete ao CONDETUR:

– propor diretrizes, prioridades e estratégias para a Política Municipal de Turismo;

– participar da elaboração, revisão, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Turismo e de seu plano de ações;

– aprovar seu Plano de Trabalho para todo o período de gestão e acompanhar sua execução;

– manifestar-se sobre projetos de lei, regulamentos, programas, obras e ações públicas com impacto relevante no turismo;

– propor medidas de simplificação, qualificação e aperfeiçoamento do ambiente institucional relacionado às atividades turísticas, respeitadas as competências legais dos órgãos públicos;

– contribuir, em caráter consultivo e no tempo adequado do ciclo orçamentário, para a elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, quanto às ações de turismo;

– aprovar as prioridades e o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FUMTUR, acompanhar sua execução e apreciar os demonstrativos e relatórios apresentados pelo gestor do Fundo;

– emitir resoluções e recomendações no âmbito de suas atribuições;

– acompanhar a execução de programas, projetos, convênios, parcerias e ações de interesse turístico, sem substituir as competências de gestão, fiscalização e controle dos órgãos municipais;

– estimular o inventário e a atualização permanente da oferta turística, a produção de dados, a pesquisa de demanda e a utilização de indicadores;

– incentivar a formalização, a qualificação e a regularidade dos prestadores de serviços turísticos, inclusive no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR, quando obrigatório;

– promover a articulação entre Poder Público, empreendedores, trabalhadores, produtores rurais, entidades, instituições de ensino e comunidade;

 

– apoiar a estruturação, qualificação, promoção e comercialização de produtos, roteiros e experiências turísticas;

– incentivar a preservação, salvaguarda, conservação e interpretação do patrimônio cultural, histórico, religioso, paisagístico e ambiental relacionado ao turismo;

– estimular práticas de turismo responsável, acessível, inclusivo, seguro e de mínimo impacto;

– propor e acompanhar ações de sinalização, infraestrutura, mobilidade, informação e atendimento ao visitante;

– apoiar a qualificação profissional e o desenvolvimento de lideranças para o turismo;

– contribuir para a organização e avaliação do calendário municipal de eventos com relevância turística;

– articular-se com a Instância de Governança Regional, com conselhos, fóruns e órgãos de turismo das esferas regional, estadual e nacional;

– criar Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho temporários para matérias específicas;

– solicitar aos órgãos municipais, mediante justificativa, informações necessárias ao exercício de suas competências, resguardados os dados legalmente protegidos;

– elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno; e

– exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade, previstas em lei ou regulamento.

Art. 4º O CONDETUR será composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, assegurada a paridade entre o Poder Público Municipal e os representantes dos setores turísticos e da sociedade civil organizada, na seguinte forma:

– 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal:

01 (um) representante do órgão municipal responsável pela política de turismo;

01 (um) representante da área municipal de administração ou fazenda;

01 (um) representante da área municipal de agricultura ou desenvolvimento rural;

01 (um) representante da área municipal de meio ambiente, obras, infraestrutura ou planejamento; e

01 (um) representante das áreas municipais de educação, cultura, saúde ou assistência social;

 

– 05 (cinco) representantes dos setores turísticos e da sociedade civil organizada:

01 (um) representante dos meios de hospedagem, campings ou empreendimentos de acolhimento turístico;

01 (um) representante da gastronomia, agroindústrias, produtos associados ao turismo ou produção rural com interesse turístico;

01 (um) representante de atrativos, roteiros, experiências, turismo rural, de natureza, cultural ou religioso;

01 (um) representante do artesanato, comércio, serviços, eventos ou economia criativa vinculada ao turismo; e

01 (um) representante de associações, entidades comunitárias, profissionais, trabalhadores ou outras organizações da sociedade civil com atuação relacionada ao desenvolvimento turístico municipal.

§ 1º A inexistência temporária de atividade enquadrada em determinado segmento não impedirá a composição do Conselho, podendo a vaga ser preenchida por representante de outro segmento turístico ou organização da sociedade civil com atuação comprovada no Município, mediante processo público de escolha.

§ 2º A composição deverá buscar diversidade territorial, geracional e de gênero, bem como representação das áreas urbana e rural.

§ 3º Poderão ser convidados permanentes, sem direito a voto, representantes da Associação de Turismo da Serra Nordeste – Atuaserra, da EMATER/RS-ASCAR, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, de instituições de ensino, de entidades empresariais regionais e de outros órgãos ou entidades cuja colaboração seja pertinente.

§ 4º O Conselho poderá convidar especialistas, empreendedores, servidores e representantes comunitários para participar de reuniões ou Câmaras Técnicas, sem direito a voto.

Art. 5º A indicação e a escolha dos membros do CONDETUR observarão o seguinte procedimento:

– os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos municipais;

– os representantes dos setores turísticos e da sociedade civil organizada serão escolhidos entre seus pares em reunião pública, audiência pública ou processo de chamamento amplamente divulgado pelo Município;

– a escolha dos representantes não governamentais será registrada em ata, com identificação dos titulares e suplentes indicados;

– as entidades e os órgãos deverão formalizar as indicações por documento próprio; e

 

– a nomeação de todos os membros será realizada por decreto do Poder Executivo, com publicação no órgão oficial e no Portal da Transparência.

§ 1º Na ausência de candidatos suficientes, será realizado chamamento complementar e, persistindo a vacância, o órgão municipal de turismo poderá convidar entidades ou representantes de segmentos relacionados, condicionada à indicação à aprovação dos representantes não governamentais já escolhidos.

§ 2º A substituição de representante poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante indicação formal do órgão, entidade ou segmento representado e posterior atualização do decreto de nomeação.

Art. 6º O mandato dos membros do CONDETUR será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º Os conselheiros permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos sucessores, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias após o término do mandato.

§ 2º A função de conselheiro é considerada serviço público relevante, não remunerado, assegurado o registro da participação e a expedição de certificado, quando solicitado.

§ 3º O membro suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos e o sucederá em caso de vacância, até o término do mandato.

Art. 7º Perderá o mandato o conselheiro que:

– renunciar formalmente;

– deixar de integrar o órgão, entidade ou segmento que representa;

– incorrer em conduta incompatível com as finalidades do Conselho, assegurados contraditório e ampla defesa;

– faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas no período de 12 (doze) meses; ou

– praticar ato que configure conflito de interesses não declarado, obtenção de vantagem indevida ou uso da função para finalidade estranha ao interesse público.

Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pelo Plenário, por maioria absoluta dos membros em exercício, após notificação do interessado e prazo para manifestação, e será formalizada por resolução e atualização do ato de nomeação.

Art. 8º O CONDETUR terá a seguinte estrutura:

– Plenário;

– Presidência;

– Vice-Presidência;

 

– Secretaria Administrativa; e

– Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho, quando instituídos.

§ 1º O Plenário é a instância máxima de deliberação do Conselho.

§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os membros titulares com direito a voto, devendo pertencer a representações distintas, uma governamental e outra não governamental, vedada a concentração de ambos os cargos no mesmo bloco de representação.

§ 3º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente coincidirá com o mandato do Conselho, permitida uma recondução para o mesmo cargo.

§ 4º A Secretaria Administrativa será exercida, preferencialmente, por servidor designado pelo órgão municipal responsável pelo turismo, sem criação de cargo ou remuneração adicional, cabendo-lhe o apoio técnico e documental às reuniões.

Art. 9º O CONDETUR reunir-se-á:

– ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, conforme calendário anual aprovado pelo Plenário; e

– extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros em exercício.

§ 1º A convocação será acompanhada da pauta e, sempre que possível, dos documentos necessários à deliberação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para reuniões ordinárias e de 48 (quarenta e oito) horas para reuniões extraordinárias.

§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, de forma híbrida ou por meio eletrônico que permita identificação, participação, manifestação e registro dos presentes.

§ 3º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e a proteção de dados pessoais.

Art. 10. As reuniões serão instaladas, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos membros em exercício e, após 30 (trinta) minutos, em segunda convocação, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros, observado o Regimento Interno.

§ 1º As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo quando esta Lei ou o Regimento Interno exigir quórum qualificado.

§ 2º Em caso de empate, o Presidente exercerá o voto de qualidade, além do voto ordinário.

§ 3º A aprovação ou alteração do Regimento Interno, a deliberação sobre perda de mandato e a aprovação do Plano Anual de Aplicação do FUMTUR exigirão maioria absoluta dos membros em exercício.

 

§ 4º O conselheiro que possuir interesse pessoal, profissional ou econômico direto na matéria deverá declarar o conflito e abster-se de discutir e votar, com registro em ata.

Art. 11. Os atos do CONDETUR serão formalizados por resoluções, recomendações, moções, pareceres e atas, conforme a natureza da matéria.

§ 1º As atas deverão registrar, no mínimo, data, forma e local da reunião, participantes, pauta, síntese das manifestações, deliberações, votações, impedimentos e encaminhamentos.

§ 2º A composição atualizada, o calendário, o Plano de Trabalho, as atas, as resoluções e os relatórios do Conselho serão disponibilizados em seção específica do sítio eletrônico oficial do Município e no Portal da Transparência, ressalvadas as informações protegidas por lei.

Art. 12. O órgão municipal responsável pela política de turismo prestará apoio técnico, administrativo, logístico e documental ao CONDETUR, sem prejuízo da autonomia de manifestação do colegiado.

Parágrafo único. As despesas de funcionamento do Conselho correrão por conta das dotações orçamentárias do órgão municipal responsável pelo turismo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CAPÍTULO II

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Protásio Alves – FUMTUR, fundo especial de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, vinculado ao órgão municipal responsável pela política de turismo, destinado a financiar planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento turístico.

Parágrafo único. O FUMTUR observará o Plano Municipal de Turismo, o Plano de Trabalho do CONDETUR, o Plano Anual de Aplicação, as leis orçamentárias e as normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal, contabilidade pública, licitações, contratos, parcerias, transparência e controle.

Art. 14. Constituem receitas do FUMTUR:

– dotações consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe forem destinados;

– transferências da União, do Estado, de consórcios públicos e de outros entes ou fundos públicos;

 

– recursos provenientes de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, acordos e outros instrumentos legalmente admitidos;

– doações, legados, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação aplicável;

– receitas de patrocínios, apoio institucional, campanhas e outras formas de captação autorizadas;

– receitas provenientes de ingressos, inscrições, credenciamentos, cessões de espaços ou comercialização de materiais em eventos e ações turísticas promovidos ou apoiados pelo Município, quando legalmente destinadas ao Fundo;

– percentuais ou receitas provenientes de concessões, permissões, autorizações de uso, locação ou exploração de bens e equipamentos turísticos municipais, quando previstos em lei, edital, contrato ou instrumento específico;

– rendimentos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, observadas as normas de tesouraria e finanças públicas;

– restituições, saldos, devoluções e indenizações vinculadas a projetos financiados pelo Fundo;

– recursos oriundos de emendas parlamentares e de programas de fomento; e

– outras receitas legalmente constituídas e vinculadas às finalidades do Fundo.

§ 1º É vedada a vinculação ao FUMTUR de receitas de impostos fora das hipóteses autorizadas pela Constituição Federal.

§ 2º As doações que importem encargo ou condição dependerão de prévia análise jurídica e aceitação pela autoridade competente.

Art. 15. O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento geral do Município, em unidade orçamentária ou unidade gestora definida pela legislação e pelos sistemas contábeis municipais.

§ 1º Os recursos do Fundo serão identificados em registros contábeis próprios e movimentados pela Tesouraria Municipal, em conta contábil específica e, quando exigido pelo instrumento de transferência ou pela regulamentação, em conta bancária específica mantida em instituição financeira oficial.

§ 2º O saldo financeiro positivo apurado ao final do exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, ressalvadas as regras específicas de recursos vinculados ou transferidos.

§ 3º A existência de saldo financeiro não dispensa a correspondente autorização orçamentária para realização da despesa.

Art. 16. A gestão administrativa do FUMTUR caberá ao dirigente do órgão municipal responsável pela política de turismo, ou a servidor por ele formalmente designado, e a execução orçamentária, financeira e contábil será realizada pelos órgãos municipais competentes.

§ 1º A ordenação de despesas observará a estrutura administrativa do Município e os atos de delegação vigentes.

§ 2º O CONDETUR exercerá orientação estratégica, deliberação sobre prioridades e controle social, sem assumir funções de ordenador de despesas, tesouraria, contabilidade, licitação, fiscalização contratual ou prestação de contas próprias do Poder Executivo.

Art. 17. Compete ao gestor administrativo do FUMTUR:

– elaborar, em conjunto com a equipe técnica, a proposta do Plano Anual de Aplicação e submetê-la ao CONDETUR;

– providenciar a inclusão das ações e despesas nas leis orçamentárias e nos instrumentos de planejamento municipal;

– adotar as medidas administrativas necessárias à execução dos recursos, observadas as deliberações do CONDETUR e a legislação vigente;

– manter registros atualizados dos recursos, projetos, contratos, parcerias, bens e resultados financiados pelo Fundo;

– apresentar ao CONDETUR demonstrativos quadrimestrais de receita e despesa e relatório anual de gestão e resultados;

– dar publicidade às informações do Fundo no Portal da Transparência; e

– prestar informações aos órgãos de controle interno e externo.

Art. 18. O Plano Anual de Aplicação do FUMTUR definirá, no mínimo:

– diagnóstico sintético e prioridades para o exercício;

– ações, projetos e objetos a serem apoiados;

– estimativa de receitas e limites de aplicação;

– metas, responsáveis, prazos e indicadores de resultado;

– critérios de seleção e priorização, quando houver pluralidade de propostas; e

– mecanismos de monitoramento, transparência e avaliação.

§ 1º A proposta será elaborada pelo órgão municipal de turismo e submetida ao CONDETUR preferencialmente antes da elaboração da Lei Orçamentária Anual ou, quando isso não for possível, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação do orçamento municipal.

§ 2º Alterações relevantes no Plano Anual de Aplicação deverão ser justificadas e submetidas ao CONDETUR, sem prejuízo das competências orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

 

Art. 19. Os recursos do FUMTUR poderão ser aplicados, entre outras finalidades compatíveis com o Plano Municipal de Turismo, em:

– elaboração, revisão, implementação e monitoramento do Plano Municipal de Turismo e de estudos técnicos;

– inventário, pesquisa, inteligência de mercado, sistemas de informação e produção de indicadores;

– implantação, recuperação, qualificação e manutenção de infraestrutura, equipamentos, sinalização e espaços de interesse turístico;

– preservação, salvaguarda, interpretação e valorização do patrimônio cultural, histórico, religioso, paisagístico e ambiental associado ao turismo;

– estruturação e qualificação de produtos, roteiros, experiências e serviços turísticos;

– capacitação, formação profissional, sensibilização comunitária e desenvolvimento de lideranças;

– promoção turística, comunicação, participação em feiras, eventos, missões, ações de comercialização e produção de materiais físicos ou digitais;

– realização ou apoio a eventos que comprovem relevância turística, impacto econômico, promoção da identidade local ou integração regional;

– ações de acessibilidade, inclusão, sustentabilidade, segurança turística, prevenção de riscos e resiliência climática;

– ações integradas e projetos regionais pactuados com a Instância de Governança Regional ou com outros Municípios;

– contratação de serviços técnicos especializados, aquisição de materiais, equipamentos e outros insumos necessários aos projetos; e

– outras ações de interesse turístico aprovadas no Plano Anual de Aplicação e compatíveis com a legislação.

Art. 20. É vedada a aplicação de recursos do FUMTUR:

– em despesas estranhas à política municipal de turismo ou não previstas no Plano Anual de Aplicação, salvo situação excepcional devidamente justificada e aprovada;

– no pagamento ordinário da folha de pessoal, encargos permanentes ou despesas administrativas gerais do Município, ressalvadas contratações temporárias ou serviços vinculados a projeto específico, quando legalmente permitidos;

– na concessão direta de vantagem, auxílio ou benefício a pessoa física ou jurídica privada sem previsão legal, procedimento público, instrumento jurídico e contrapartidas compatíveis;

 

– em despesas sem empenho prévio, documentação fiscal, comprovação da execução ou observância das normas de contratação e parceria;

– em publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos; e

– em ações que causem dano ao patrimônio cultural, ao meio ambiente, à dignidade humana ou à imagem turística do Município.

Art. 21. A transferência de recursos do FUMTUR a organizações da sociedade civil, entidades, consórcios ou outros parceiros dependerá de instrumento jurídico adequado, plano de trabalho, metas, prestação de contas e observância da legislação aplicável, especialmente das normas de licitações, contratos e parcerias com a Administração Pública.

Parágrafo único. Sempre que a natureza do objeto admitir competição, seleção de projetos ou escolha de beneficiários, deverão ser adotados critérios objetivos, publicidade e tratamento isonômico.

Art. 22. O gestor do FUMTUR apresentará ao CONDETUR:

– demonstrativo quadrimestral da execução orçamentária e financeira;

– relatório anual de gestão, contendo receitas, despesas, projetos apoiados, metas, indicadores, resultados e saldos; e

– informações adicionais quando solicitadas pelo Plenário, observado prazo razoável e a legislação de acesso à informação e proteção de dados.

§ 1º Os documentos serão publicados no Portal da Transparência e em seção específica do turismo no sítio eletrônico oficial do Município.

§ 2º A apreciação do CONDETUR não substitui a prestação de contas aos órgãos competentes nem afasta a responsabilidade dos agentes encarregados da execução dos recursos.

Art. 23. O FUMTUR ficará sujeito à fiscalização dos sistemas de controle interno e externo, às auditorias e às demais formas de controle previstas na legislação.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 24. O Poder Executivo promoverá o processo de indicação e escolha dos membros do CONDETUR e publicará o decreto de nomeação no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.

§ 1º A primeira reunião da nova composição será convocada pelo órgão municipal responsável pelo turismo no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação do decreto de nomeação.

 

§ 2º Os atuais membros permanecerão em exercício até a posse da nova composição, exclusivamente para assegurar a continuidade administrativa.

Art. 25. O CONDETUR aprovará seu Regimento Interno por resolução, no prazo de até 90 (noventa) dias após a posse da nova composição, devendo publicá-la oficialmente.

Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, entre outros temas, o processo eleitoral da direção, as atribuições dos cargos, a ordem das reuniões, a tramitação de matérias, as Câmaras Técnicas, as justificativas de ausência e os procedimentos de votação.

Art. 26. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do FUMTUR no que couber, inclusive quanto aos procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros, de transparência e de elaboração do Plano Anual de Aplicação, sem restringir as competências atribuídas ao CONDETUR por esta Lei.

Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 28. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 957, de 2010, e nº 1.258, de 2016, e demais disposições em contrário.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES – RS, em 19 de agosto de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

 

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:8650208D