ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ROLANTE

Seções de Compras, Licitações e Contratos

SEÇÕES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - TERMO DE NOTIFICAÇÃO 059-2026 - SERRA GERAL ENGENHARIA AMBIENTAL E GEOLOGIA LTDA

TERMO DE NOTIFICAÇÃO nº 059/2026

Contrato nº 044/2024

 

FORNECEDOR: SERRA GERAL ENGENHARIA AMBIENTAL E GEOLOGIA LTDA.

CNPJ Nº 34.372.020/0001-05

Dispensa nº 010/2024

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente

Objeto: Contratação de serviços especializados e com responsabilidade técnica para atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS), incorporado ao eixo ‘resíduos sólidos’ do PMSB, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

O MUNICÍPIO DE ROLANTE/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, vem, por meio deste, NOTIFICAR a empresa SERRA GERAL ENGENHARIA AMBIENTAL E GEOLOGIA LTDA., em razão do atraso na execução do objeto contratado, pelos motivos a seguir expostos, consoante ao Ofício Interno nº 913/2026, expedido pelo Departamento de Meio Ambiente, ora anexado.

O Contrato nº 044/2024 foi firmado em 16 de fevereiro de 2024, estabelecendo prazo inicial de 12 (doze) meses para conclusão dos trabalhos. Em decorrência das enchentes ocorridas em maio de 2024, que impactaram as atividades da contratada, foi formalizada a primeira prorrogação contratual em fevereiro de 2025.

Posteriormente, em fevereiro de 2026, foi formalizada nova prorrogação, tendo como justificativa as dificuldades relatadas pela empresa na obtenção de dados necessários à etapa de diagnóstico, especialmente junto à prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (CORSAN/AEGEA), ocasião em que foi apresentado cronograma atualizado de execução.

Registra-se que, ao longo da execução contratual, a Administração Municipal prestou suporte à contratada, inclusive mediante articulações para obtenção de informações junto aos setores competentes, além da realização de reuniões de acompanhamento e alinhamento.

Contudo, conforme cronograma apresentado pela própria contratada, os trabalhos deveriam ter sido concluídos em setembro de 2026, prazo que não foi observado, permanecendo pendente a entrega dos produtos contratados.

Ressalta-se, ainda, que a elaboração dos referidos instrumentos de planejamento é objeto de acompanhamento pelo Ministério Público Estadual, por meio dos Expedientes nº 00911.000.213/2019 e nº 00911.000.298/2019, circunstância que reforça a necessidade de conclusão dos trabalhos.

Diante do exposto, fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, promova a entrega integral do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do conteúdo do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS) relativo ao eixo de resíduos sólidos, conforme o objeto e as obrigações estabelecidas no contrato.

Caso exista impossibilidade de cumprimento da determinação no prazo estabelecido, deverá a contratada apresentar, dentro do mesmo prazo, justificativa formal e devidamente documentada, acompanhada das informações pertinentes à situação atual dos trabalhos e das providências necessárias à sua conclusão.

O não atendimento desta notificação, sem justificativa devidamente aceita pela Administração, poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e contratuais cabíveis, inclusive a instauração de procedimento para apuração de eventual descumprimento contratual e aplicação das sanções pertinentes, bem como eventual extinção do contrato,  ao que desde já fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis, para a apresentação do contraditório e da ampla defesa.

Sendo o que se apresentava,

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 13 dias do mês de novembro de 2026.

 

ALCEU TREVIZANI DA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo da Silva
Código Identificador:865C60FA