ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4271 DE 04 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre as políticas públicas de enfrentamento da violência doméstica e familiar em Tupanciretã e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

 

Art.1° A presente Lei estabelece, no Município de Tupanciretã, as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar, que tem como objetivos:

 

I – Promover, a partir de uma perspectiva geral e integral, a imprescindibilidade do enfrentamento da violência doméstica e familiar em todas as suas formas de manifestação;

 

II – A institucionalização de políticas públicas que garantam às vítimas de violência doméstica e familiar condições de exercício pleno de seus direitos fundamentais constitucionalmente garantidos;

 

III – O desenvolvimento de um conjunto de ações governamentais capazes de estruturar a produção da igualdade de gêneros;

 

IV – A construção da cultura do respeito à condição da mulher.

 

Parágrafo único. As garantias estabelecidas na presente Lei deverão ser executadas na forma descentralizada e integrada com os poderes públicos municipais, estaduais e federais, bem como conjuntamente aos poderes Legislativo e Judiciário, que deverão atuar transversalmente com a participação da sociedade civil, garantindo o controle social.

 

Art.2º Toda vítima de violência doméstica e familiar de natureza física, psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual terá direito de preferência na matrícula e na transferência de matrícula de seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas unidades da rede municipal de Tupanciretã.

 

§1º É assegurada a transferência da criança para outra unidade de ensino próxima de sua residência, caso haja necessidade de mudança de endereço da vítima com o objetivo de garantir a segurança familiar.

 

§2º Será garantida a matrícula na série procurada pelo aluno, condicionada ao quantitativo de vagas ofertadas por turno.

 

Art.3º Fica garantido às vítimas de violência doméstica e familiar prioridade de atendimento nos serviços da assistência social e no encaminhamento aos programas habitacionais, de geração de emprego, renda e de qualificação profissional, respeitados os limites da competência do Município.

 

Art.4º Fica estabelecido o atendimento preferencial às vítimas de violência doméstica e familiar nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde, ressalvados os casos de maior urgência, assim considerados pelos profissionais da saúde.

 

Parágrafo único. A Prioridade de atendimento será concedida mediante a apresentação de termo de encaminhamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação ou outro documento equivalente, dispensada a exigência de apresentação de boletim de ocorrência, laudo do Instituto Médico Legal ou outro documento congênere.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art.5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão consultivo, fiscalizador e de assessoramento, em âmbito municipal, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhes condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Município.

 

Art.6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

 

I – Formular diretrizes e promover políticas públicas a nível municipal, visando à defesa dos direitos da mulher;

II – Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo, no âmbito municipal nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesa de suas necessidades e de seus direitos;

 

III – Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate sobre a realidade da situação das mulheres, bem como propor medidas de Governo, objetivando eliminar todas as formas de discriminação ou supressão identificadas;

 

IV – Sugerir ao Prefeito Municipal a elaboração de projetos de lei que vise, a assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar legislação de conteúdo discriminatório;

 

V – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

 

VI – Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e promover intercâmbio e sugerir convênios, com o objetivo de implementar políticas públicas para as mulheres e programas do Conselho;

 

VII – Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;

 

VIII – manter canais permanentes de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

 

IX – Desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher;

 

X – Promover estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, concernentes às causas, consequências e frequência da violência doméstica e familiar, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

 

XI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

Art.7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será composto por 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, será composto de 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Chefe do Executivo, assim classificados:

 

a) 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil legalmente constituídas de acordo com os critérios estabelecidos pelo regimento interno do Conselho.

 

b) 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal designados pelos órgãos representantes do executivo, nas áreas da cultura, educação, saúde, social, com vistas nos direitos humanos e na promoção da igualdade racial, esporte e lazer.

 

§1º O mandato do Conselho será de dois anos, permitida somente uma recondução.

 

§2º O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos; e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo.

 

Art. 8º A estrutura organizacional do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será composta por uma diretoria executiva:

 

a) Presidente;

 

b) Vice-Presidente;

 

c) Tesoureiro;

 

d) Secretário;

 

Art.9º Os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art.10º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, dará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art.11º O exercício do mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao Município de Tupanciretã.

 

Art.12º Os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando em representação fora do Município, ou a serviço do órgão colegiado, terão direito a diárias, pagas pelo Município, na forma de Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.13º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser elaborado no prazo de 12 (doze) meses após a posse.

 

Art.14º Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.

 

Art.15º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação adotar as providências para tanto.

 

Art.16º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá promover e realizar campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral.

 

Art.17º Para os fins da presente Lei Complementar, o Município poderá celebrar convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de pareceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar.

 

Art.18º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubricas consignadas na Lei Orçamentária ou de créditos adicionais.

 

Art.19º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar através de Decreto Municipal.

 

Art.20º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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