ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.010, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Liga Alegretense de Futebol – LAF.
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recurso financeiro à Liga Alegretense de Futebol – LAF, CNPJ nº 89.828.123/0001-29, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), divido em quatro parcelas mensais.
Art. 2º O recurso financeiro repassado destina-se a ressarcir/auxiliar nas seguintes despesas: serviço de arbitragem (trio) – (Principal/Sênior Especial), serviços de arbitragem (Sub 16, Sênior e Masters).
Art. 3º O repasse será efetuado pela Secretaria de Finanças do Município para a conta bancária, em nome da Liga Alegretense de Futebol – LAF, Banco Banrisul, Agência nº 0110, Conta nº 06.028.539.0-5.
Art. 4º A Organização da Sociedade Civil deverá realizar, junto à Secretaria de Finanças do Município, a prestação de contas do respectivo repasse, conforme o Decreto Municipal nº 469/2017.
Art. 5º Em contrapartida a Liga Alegretense de Futebol – LAF, será responsável por promover e dar continuidade a competição que se encontra na 46ª edição do Campeonato da Liga Alegretense de Futebol.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Turismo Esporte e Lazer
Liga Alegretense de Futebol – LAF
Contribuições (rec. 0001)
13.02.27.812.1015.2393.3.3350.41.00.00.00 (9183)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 14 de agosto de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:8680C3E2