ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4670 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura – SMC, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e o Sistema Estadual de Cultura – SIEC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DO POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Poder Público Municipal de Tupanciretã, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no Município de Tupanciretã.
Art. 4º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial no Município de Tupanciretã e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 5º Cabe ao Poder Público do Município de Tupanciretã planejar e implementar políticas públicas para:
I - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;
V - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VI - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade;
VIII - Fortalecer a economia da cultura, no âmbito local;
IX - Consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável;
X - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais.
Art. 6º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 7º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, desenvolvimento social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 8º Os planos e projetos de desenvolvimento do município, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação levar em conta uma ampla gama de critérios, entre os quais, oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º O Sistema Municipal de Cultura – SMC – se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 10 O Sistema Municipal de Cultura – SMC – fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados e Município – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 11 Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC – que servem para orientar a conduta do Governo Municipal, nas relações com os demais entes federados e a sociedade civil, como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento.
I - Diversidade das expressões culturais;
II - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - Cooperação entre entes federados, agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - Transversalidade das políticas culturais;
VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 12 O Sistema Municipal de Cultura – SMC – tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 13 São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
VI - Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 14 O Sistema Municipal de Cultura – SMC – é integrado pelas seguintes instâncias e instrumentos:
I - Instância de coordenação
a) Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
II - Instâncias de articulação, participação social e deliberação
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III - Instrumentos de Gestão
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura deve estar articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos, e da segurança.
SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 15 O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município de Tupanciretã é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 16 À Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, como coordenadora do Sistema Municipal de Cultura, compete:
I - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - Implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, promover a articulação entre os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturar e integrar a rede de equipamentos culturais, descentralizar o uso dos recursos e democratizar a sua estrutura e atuação;
III - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
V - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VI - Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VII - Promover esforços para o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
VIII - Estimular e promover cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção, gestão e patrimônio cultural;
IX - Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
X - Incentivar e realizar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XI - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XII - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC do Município;
XIII - Convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC;
XIV - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições
SEÇÃO II
DA ARTICULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DELIBERAÇÃO
Art. 17 Constituem-se instâncias de articulação, participação social e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Política Cultural;
II - Conferência Municipal de Cultura.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 18 O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, deverá ser de caráter consultivo e deliberativo, constituindo uma instância de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal da Cultura.
Art. 19 A instituição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá ser através de Lei específica.
SUBSEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CULTURA
Art. 20 A Conferência Municipal de Cultura – CMC, convocada e coordenada pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e organizada pelo CMPC, constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a avaliação e formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.
§ 1º A Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer constituirá uma Comissão responsável pela organização da conferência, com as seguintes funções:
I - Providenciar a publicação do Edital de convocação;
II - Promover a realização da conferência, coordenando e supervisionando os trabalhos a serem realizados, atendendo aos aspectos jurídicos, técnicos, políticos e administrativos;
III - Elaborar e divulgar o Regimento Interno da conferência;
IV - Elaborar ou indicar textos de apoio para debate, nos respectivos grupos de discussão;
V - Escolher os relatores para os grupos de discussão, nos respectivos eixos temáticos, durante o desenvolvimento dos trabalhos;
VI - Receber os relatórios dos grupos de discussão, durante a conferência, sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos, como os anais da conferência, bem como a lista dos delegados eleitos.
§ 2º Fica autorizada a contratação de especialistas e técnicos para assessorar na organização e/ou palestrar na Conferência Municipal de Cultura.
§ 3º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar moções e proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 4º A Conferência Municipal de Cultura será realizada de acordo com o calendário de convocação das Conferências Nacional e Estadual de Cultura, podendo o Município realizar de forma extraordinária a qualquer tempo.
§ 5º A Conferência Municipal de Cultura elegerá os seus delegados para as conferências estadual e nacional.
Art. 21 São atribuições da Conferência Municipal de Cultura:
I - Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura;
II - Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do Município;
III - Facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no Município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural;
IV - Auxiliar o governo municipal, consolidando os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
V - Identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nos três níveis de governo;
VI - Promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e, posteriormente, da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
VII - Avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais, sugerindo modificações, quando necessárias;
VIII - Avaliar a execução das diretrizes e prioridades da política pública de cultura.
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 22 Constituem instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Plano Municipal de Cultura – PMC e;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento e de qualificação dos recursos humanos.
SUBSEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 23 O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 24 A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será instituído através de lei, cujo projeto deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal Cultura – CMC.
SUBSEÇÃO II
SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC
Art. 25 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Tupanciretã que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura no âmbito do Município de Tupanciretã:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido nas Leis Orçamentárias;
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III - Outros que venham a ser criados.
§ 1º Os programas, as ações, os projetos e as atividades da área da cultura constarão nas leis orçamentárias.
§ 2º O Poder Executivo preverá dotação orçamentária específica para o custeio das despesas de manutenção da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como para a implantação dos instrumentos de gestão da Política Municipal de Cultura, previstos no art. 14 desta Lei.
§ 3º Os recursos alocados no orçamento do Órgão Gestor da Cultura serão aplicados prioritariamente no pagamento de pessoal, material permanente e de consumo, na realização das atividades do calendário cultural do Município e na criação e manutenção da infraestrutura de museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e outros.
SUBSEÇÃO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
Art. 26 É criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, como principal mecanismo de financiamento do Sistema Municipal da Cultura e das políticas públicas de cultura, que conterá recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e o Estado.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura administrará o Fundo Municipal de Cultura e fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 27 São receitas do Fundo Municipal da Cultura:
I - Dotações constantes na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais;
II - Os provenientes de doações, contribuições ou legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
III - Os provenientes de operações de crédito interno e externo firmados pelo Município e destinados ao Fundo;
IV - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
V - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC
VI - Rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
VII - Resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
VIII - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura – SMC;
IX - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
X - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 28 O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
I - Dar apoio financeiro a ações e projetos que visem à criação, à produção, à preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais no Município;
II - Estimular o desenvolvimento cultural do Município;
III - Apoiar as ações de manutenção, conservação, recuperação e difusão do patrimônio cultural, material e imaterial, do Município;
IV - Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre a cultura e as linguagens artísticas, preferencialmente conectadas à produção artística;
V - Incentivar o aperfeiçoamento de artistas, técnicos e gestores das diversas áreas de expressão da cultura;
VI - Promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros Municípios, Estados e países, difundindo a cultura local.
Art. 29 A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, observado o previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º A Contadoria Municipal apresentará, sempre que solicitado, pelo Conselho Municipal de Política Cultural, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§ 2º Ao final do exercício, a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, prestará contas da aplicação dos recursos do Fundo ao Conselho Municipal da Cultura, o qual emitirá o seu parecer, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, para os devidos fins.
Art. 30 Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Parágrafo único. Obedecida a programação financeira, previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito.
Art. 31 Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe tenham sidos doados.
Art. 32 Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para despesas de sua manutenção administrativa, da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 33 O FMC apoiará projetos culturais por meio de incentivos não reembolsáveis, na forma do regulamento, que poderão ter como beneficiários pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, assim como grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades, reconhecidos como pontos de cultura, a serem selecionados na forma da legislação aplicável.
§ 1º Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deverá comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
Art. 34 Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura constará expressamente o apoio institucional do Município de Tupanciretã.
Art. 35 Os projetos concorrentes ao financiamento pelo FMC devem ter como seu local de produção, promoção e execução o Município de Tupanciretã.
Art. 36 As pessoas físicas, jurídicas ou pontos de cultura recebedores de recursos do Fundo prestarão contas dos valores recebidos no prazo e forma estabelecidos na legislação pertinente, sob pena aplicação das sanções correspondentes.
Art. 37 O Município tornará públicos os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 39 O Município de Tupanciretã integrará ao Sistema Nacional de Cultura – SNC, conforme previsto no art. 216-A, da CF/88.
Art. 40 Fica revogada a Lei Complementar nº 4636 de 25 de julho de 2023.
Art. 41 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:868EC9B2