ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.842, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Altera, o art. 135, inciso IV da Lei Municipal nº6.055/2006.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterado na Lei Municipal nº6.055/2006, Capítulo VI - Das Concessões, o art. 135, inciso IV, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 135. (...)
IV - até 20 (vinte) dias consecutivos de licença paternidade/parental por motivo de nascimento ou adoção, para pai, adotante, cônjuge ou companheiro(a), incluindo os relacionamentos homoafetivos, a contar da data do evento para o primeiro caso e da determinação judicial que conceder a guarda provisória ou do trânsito em julgado da decisão judicial que julgar pelo deferimento da adoção, para o segundo."
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se a Lei nº 8683, de 21 de setembro de 2017.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de junho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:86913B95