ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.842, DE 21 DE JUNHO DE 2023.

Altera, o art. 135, inciso IV da Lei Municipal nº6.055/2006.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica alterado na Lei Municipal nº6.055/2006, Capítulo VI - Das Concessões, o art. 135, inciso IV, que passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 135. (...)

 

IV - até 20 (vinte) dias consecutivos de licença paternidade/parental por motivo de nascimento ou adoção, para pai, adotante, cônjuge ou companheiro(a), incluindo os relacionamentos homoafetivos, a contar da data do evento para o primeiro caso e da determinação judicial que conceder a guarda provisória ou do trânsito em julgado da decisão judicial que julgar pelo deferimento da adoção, para o segundo."

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revoga-se a Lei nº 8683, de 21 de setembro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de junho de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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