ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2274/2021
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública – CONSEPRO - para o repasse de subvenção mensal, destinado a cobrir despesas com a Manutenção do Posto da Brigada Militar e Polícia Civil, e também com a aquisição de combustível, manutenção e reforma de veículos do Posto da Brigada Militar e Polícia Civil, bem como serviço de escritório, tendo em vista o interesse público e os benefícios que advirão para a comunidade do Município.
Art. 2° - A Subvenção a ser concedido será no valor total de R$-8.000,00 (Oito Mil Reais), de acordo com o Plano de Aplicação, e deverá ser aplicado, exclusivamente, na finalidade prevista na Minuta de Convênio, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A concessão da Subvenção pelo Município ficará condicionada à apresentação do PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO por parte da entidade interessada e a sua aprovação antecipada pelo Poder Executivo, bem como à celebração de Convênio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classificação: 06.181.0034.0009 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO CONSEPRO
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE – Administração Direta
Cód. Despesa: 66
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 23 dias do mês de Fevereiro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO N°___/2021.
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado o Município de NOVO CABRAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.601.856/0001-85, com sede na Avenida 28 de Dezembro, 1.200, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Leodegar Rodrigues, brasileiro, agricultor, aqui residente e domiciliado, portador do CI nº 7049714244, expedido pela SSP - RS, CPF Nº 595.955.820-34, doravante denominado simplesmente MUNICÌPIO, e, de outro lado, o CONSELHO COMUNITÀRIO PRÒ-SEGURANÇA PÙBLICA - CONSEPRO, pessoa jurídica de direito privado, registrado no Cartório do Registro Especial sob nº 37480 e inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.889.841/0001-64 neste ato representado por seu Presidente, Sr........................., ............., ........., ..............., residente e domiciliado em ............., portador do RG ................., CPF ......................, doravante denominado simplesmente CONSEPRO, devidamente autorizado pela Lei Municipal Nº.____/2021, de __ de _______ de 2021, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Objetivo do presente convênio destina-se a Cobrir Despesas com a Manutenção do Posto da Brigada Militar e Polícia Civil, e também com a Aquisição de Combustível, Manutenção e Reforma de Veículo da Brigada Militar e Polícia Civil, bem como serviços de escritório, tendo em vista o interesse público e os benefícios que advirão para a comunidade Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura e seu Término em 31 de dezembro de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO se compromete a repassar, mensalmente até 10° (décimo) dia útil do mês em curso o valor de estipulado no Plano de Aplicação, que totalizará o montante de R$-8.000,00 (Oito mil reais), de acordo com o PLANO de TRABALHO e APLICAÇÃO.
CLÁUSULA QUARTA - O CONSEPRO prestará Contas até 5° (quinto) dia útil do mês seguinte os recursos aplicados no mês anterior através de relatório ao MUNICÍPIO acompanhado de documentos que comprovem a correta aplicação dos recursos repassados.
CLÁUSULA QUINTA - O MUNICÍPIO, compromete-se ainda, a manter a cedência do equipamento destinados aos serviços do Posto da Brigada Militar e da Polícia Civil, conforme especificado no Anexo l, integrante deste Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio, implicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais.
Parágrafo Único - O descumprimento das obrigações poderá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente 05 (cinco) dias úteis para alegar o que entender de direito, contados da data de conhecimento do fato.
CLÁUSULA OITAVA - As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classificação: 06.181.0034.0009 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO CONSEPRO
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE – Administração Direta
Cód. Despesa: 66
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Cachoeira do Sul, para dirimir todas e quaisquer controvérsias que se fundar neste instrumento, renunciado a qualquer outro.
E, por estarem de pleno acordo firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Novo Cabrais - RS, ........... de .................... de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal Presidente CONSEPRO
Testemunhas:
Nome: ______________________
Assinatura:____________________
Nome: ______________________
Assinatura:____________________
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:86914D47