ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.339, DE 18 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre Protesto Extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa de Crédito Tributários e Não Tributários do Município de Barracão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Barracão fica autorizado a promover o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município, representativas de créditos tributários ou não, desde que os contribuintes ou devedores estejam devidamente identificados.
Parágrafo único - As certidões de Dívida Ativa encaminhadas para
protesto extrajudicial deverão constar:
I– O nome do devedor, dos corresponsáveis, se houver;
II – O número do CPF do devedor e dos corresponsáveis, em se tratando de pessoa física, ou número do CNPJ em se tratando de pessoa jurídica
III O endereço do domicilio ou residencial do devedor ou dos corresponsáveis;
IV– O valor originário da dívida e sua atualização monetária;
V -A data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa
Art. 2º As parcelas inadimplidas de parcelamento judiciais e extrajudiciais concedidos pela Administração Municipal poderão ser levadas a protesto, individualmente, mediante expedição de certidão específica para a parcela não paga.
Art. 3º A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, não impede que o Município também efetue o protesto destes créditos, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Secretaria Municipal da Fazenda com apoio da Assessoria Jurídica Municipal, a adoção das medidas cabíveis para este fim.
Parágrafo único – No caso descrito no caput deste artigo, deverá ser solicitada a suspensão da execução fiscal comunicando que será efetuado o protesto da dívida ativa.
Art. 4º Após a efetivação do protesto das Certidões de Dívida Ativa fica o Município de Barracão, autorizado a promover a inserção do nome do devedor por dívida ativa em demais cadastros de órgão de proteção ao crédito, tais como Serasa Experian e SPC Brasil, por iniciativa do mesmo Órgão responsável pelo protesto.
Art. 5º As Certidões de Dívida Ativa cuja cobrança já tenha sido
ajuizada poderão, igualmente, ser levadas a protesto.
Art. 6º Compete à Secretária Municipal da Fazenda levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Barracão, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
Parágrafo único - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Secretaria Municipal da Fazenda, através do Departamento Jurídico Municipal fica autorizado a ajuizar a ação executiva do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízos da manutenção do protesto no cartório competente.
Art. 7º Caberá ao Setor de Tributação enviar, acompanhar e gerenciar junto ao Tabelionato, Serasa e SPC os “Créditos Tributários e não Tributários do Município”.
Art. 8º É do devedor a responsabilidade e obrigação pelos pagamentos dos valores correspondentes aos emolumentos cartoriais devidos pelo protesto de títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha incidir, sendo devidos no momento de quitação de débito.
Art. 9º Poderá o devedor, após o recebimento da notificação pelo Cartório da existência do protesto, efetuar o parcelamento de seus débitos protestados junto ao Município, desde que, os débitos não tenham sido objeto de outro parcelamento.
Parágrafo único - As regras do parcelamento serão ditadas conforme
a Lei Municipal nº 2.532/2005, Código Tributário Municipal e demais legislações correlatas.
Art. 10 Os tabelionatos fornecerão ao Município, quando solicitado, certidão, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa ou outro meio, nem mesmo parcialmente.
Parágrafo único - A certidão na forma de relação será fornecida gratuitamente, sem nenhum ônus para o Município, e os tabelionatos serão responsáveis pelas informações que enviarem.
Art. 11 - Fica autorizado o Município a conceder um prazo de até 120
dias a contar da promulgação desta Lei para que os devedores inscritos em dívida ativa façam o parcelamento extrajudicial dos débitos de acordo com a Lei Municipal nº 2.532/2005 sem que haja o devido protesto.
Art. 12 - O Município poderá fornecer ao interessado apenas informações a respeito da existência ou não de protesto e o tabelionato que o lavrou.
§ 1º O Município não prestará informações sobre protestos
cancelados, conforme dispõe o artigo 29, §1º, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
§ 2º Para maiores informações, o usuário deverá solicitar certidão no
tabelionato competente.
Art. 13 - Ao protesto e seu procedimentos aplicam-se as leis e
regulamentos que lhes são próprios.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 18 de julho de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:8698F6F3