ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4503/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 4.743,11 (quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e onze centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.228 NOTA FISCAL GAÚCHA UBS VILA NOVA
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
100,00 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
43,11 |
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.500,00 |
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4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100,00 |
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Total do recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
4.743,11 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 4300 – NOTA FISCAL GAÚCHA |
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Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
4.743,11 |
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Total do recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
4.743,11 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 4300 – NOTA FISCAL GAÚCHA |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de novembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:86AE320E