ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE AGUDO
Secretaria de Administração e Gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO
Assunto: Intenção de Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 52/2024
À
DISTRIBUIDORA DE GÁS E ÁGUA AGUDENSE EIRELI
O MUNICÍPIO DE AGUDO/RS, por intermédio da autoridade competente, vem, por meio da presente, NOTIFICAR essa empresa acerca da intenção de promover o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 52/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 33/2024, cujo objeto consiste no fornecimento de cargas de gás para atendimento das demandas das Secretarias Municipais e unidades escolares da rede municipal de ensino.
A presente medida decorre dos reiterados descumprimentos das obrigações assumidas pela empresa, especialmente em relação aos prazos de entrega previstos na Ata de Registro de Preços, bem como do fornecimento de produtos em desacordo com as especificações contratadas.
Em 15 de maio de 2026, foi encaminhada Notificação Extrajudicial à empresa, relatando os atrasos recorrentes nas entregas, a substituição de produtos sem autorização da Administração e o fornecimento de botijões que apresentaram problemas de utilização e segurança, sendo concedido prazo para apresentação de manifestação formal e adoção das medidas necessárias à regularização da situação.
Entretanto, até a presente data, não houve qualquer manifestação formal da empresa em resposta à notificação encaminhada. Além disso, persistem os descumprimentos contratuais, tendo sido registrado novo atraso significativo na entrega de carga de gás solicitada em 19 de maio de 2026 pela EMEF Três de Maio, a qual permanecia sem atendimento até o dia 01 de junho de 2026.
Os fatos relatados vêm causando prejuízos ao regular funcionamento das unidades escolares, comprometendo o planejamento e a execução da alimentação escolar, serviço público essencial prestado pelo Município.
Diante desse cenário, verifica-se, em tese, a ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas pela empresa e de falha na execução da Ata de Registro de Preços, situação que poderá ensejar o cancelamento do registro do fornecedor, sem prejuízo da apuração das demais responsabilidades administrativas cabíveis.
Dessa forma, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como por aplicação análoga do disposto no art. 28, § 2º, do Decreto Federal nº 11.462/2023, fica essa empresa NOTIFICADA para que, querendo, apresente manifestação escrita e os documentos que entender pertinentes, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.
Fica a empresa ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou sendo consideradas insuficientes as justificativas eventualmente apresentadas, a Administração poderá promover o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 52/2024, sem prejuízo da instauração de Processo Administrativo Especial para apuração das infrações contratuais e aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no edital e na respectiva Ata de Registro de Preços.
Notificação disponível no site www.agudo.rs.gov.br.
Agudo/RS, 02 de junho de 2026.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clair Lisandra Wilhelm
Código Identificador:86AE8206