ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3374/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3374/2022
Cria padrões referenciais para as funções gratificadas que especifica, altera a carga horária de funções gratificadas e dá outras providências.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam criados os padrões referenciais 02.A e 03.A, na Tabela III, do art. 23, da Lei Municipal nº 776/2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
III – Das Funções Gratificadas:
|
PADRÃO |
COEFICIENTE |
|
01 |
0,50 |
|
02 |
0,80 |
|
02.A |
0,88 |
|
03 |
1.10 |
|
03.A |
1,21 |
|
04 |
1,70 |
Art. 2º A carga horária das funções gratificadas de Diretor do Departamento de Planejamento e Obras Viárias; Chefe do Setor de Execução de Obras Públicas; Chefe do Setor de Energia, Comunicação e Saneamento; Chefe do Setor de Distribuição de Água; Chefe do Setor de Manutenção de Parques e Jardins e Chefe do Setor de Manutenção de Máquinas e Veículos passa a ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo único. Os Anexos XXXIX, XLVIII, L, LI, LVI e LIX da Lei Municipal nº 776/2003 passam a vigorar com as alterações dispostas nos Anexos desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, de que trata o Art. 19 da Lei 776/2003, passando a vigorar com as seguintes modificações:
|
Nº de Cargos e Funções |
Denominação |
Código de Provimento |
Nível de Vencimento /Padrão |
|
01 |
Diretor de Departamento de Planejamento e obras viárias |
01 (CC/FG) |
03.A |
|
01 |
Chefe do Setor de Execução de Obras Públicas |
03 (FG) |
02.A |
|
01 |
Chefe do Setor de Energia, Comunicação e Saneamento |
03 (FG) |
02.A |
|
01 |
Chefe do Setor de Distribuição de Água |
03 (FG) |
02.A |
|
01 |
Chefe do Setor de Manutenção de Parques e Jardins |
03 (FG) |
02.A |
|
01 |
Chefe do Setor de Manutenção de Máquinas e Veículos |
03 (FG) |
02.A |
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:2.020 – 99 - 100 - 101; 2.015 - 81 – 82 – 83; 2.011 – 71 – 72 – 73.
[...]
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE JUNHO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:86B365F7