ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3374/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3374/2022

 

Cria padrões referenciais para as funções gratificadas que especifica, altera a carga horária de funções gratificadas e dá outras providências.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Ficam criados os padrões referenciais 02.A e 03.A, na Tabela III, do art. 23, da Lei Municipal nº 776/2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]

III – Das Funções Gratificadas:

 

PADRÃO

COEFICIENTE

01

0,50

02

0,80

02.A

0,88

03

1.10

03.A

1,21

04

1,70

 

Art. 2º A carga horária das funções gratificadas de Diretor do Departamento de Planejamento e Obras Viárias; Chefe do Setor de Execução de Obras Públicas; Chefe do Setor de Energia, Comunicação e Saneamento; Chefe do Setor de Distribuição de Água; Chefe do Setor de Manutenção de Parques e Jardins e Chefe do Setor de Manutenção de Máquinas e Veículos passa a ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo único. Os Anexos XXXIX, XLVIII, L, LI, LVI e LIX da Lei Municipal nº 776/2003 passam a vigorar com as alterações dispostas nos Anexos desta Lei.

Art. 3º Fica alterado o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, de que trata o Art. 19 da Lei 776/2003, passando a vigorar com as seguintes modificações:

 

Nº de Cargos e Funções

Denominação

Código de Provimento

Nível de Vencimento /Padrão

01

Diretor de Departamento de Planejamento e obras viárias

01 (CC/FG)

03.A

01

Chefe do Setor de Execução de Obras Públicas

03 (FG)

02.A

 

01

Chefe do Setor de Energia, Comunicação e Saneamento

03 (FG)

02.A

01

Chefe do Setor de Distribuição de Água

03 (FG)

02.A

01

Chefe do Setor de Manutenção de Parques e Jardins

03 (FG)

02.A

01

Chefe do Setor de Manutenção de Máquinas e Veículos

03 (FG)

02.A

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:2.020 – 99 - 100 - 101; 2.015 - 81 – 82 – 83; 2.011 – 71 – 72 – 73.

[...]

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 28 DE JUNHO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:86B365F7