ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.838, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.165, DE 06 DE MAIO DE 2014, ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.591, DE 18 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO HABITACIONAL POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 4.165, de 06 de maio de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 4.591, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para fins de implantação de Loteamento Popular através do Programa Federal "Minha Casa Minha Vida - Recursos do FDS”, a permitir que a entidade selecionada através do processo de Chamamento Público nº 04/2014, de 18.03.2014 - MÚLTIPLA COOPERATIVA DE TRABALHO HABITAÇÃO E PROJETOS, inscrita no CNPJ/MF nº 04.943.952/0001-08 -, faça uso parcial do imóvel objeto da Matrícula nº 24.290, do Livro Geral nº2, do Registro de Imóveis de Campo Bom, submetendo à aprovação da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Desenvolvimento Social, o loteamento popular projetado sobre tal imóvel, objetivando angariar os recursos necessários à respectiva implantação.(NR)

 

Art. 2º. O inciso I, do art. 2º da Lei Municipal nº 4.165, de 06 de maio de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 4.591, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º ........................................................................................

I - adote as providências necessárias à implantação no referido bem público municipal, referente à FASE I, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos do FDS, do Governo Federal, de um Loteamento Habitacional Popular, completamente infraestruturado e legalizado;” (NR)

 

Art. 3º. O art. 2º da Lei Municipal nº 4.165, de 06 de maio de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 4.591, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar, acrescido dos incisos VI, VII, VIII, IX com a seguinte redação:

 

“ Art. 2º .......................................................................................

......................................................................................................

VI – elabore os projetos do loteamento e das edificações, consoante a legislação municipal; (NR)

VII – realize as obras de infraestrutura, nos termos da legislação municipal;(NR)

VIII – construa as unidades habitacionais e outras edificações necessárias ao empreendimento;(NR)

IX – arque com as despesas de transferência dos imóveis aos beneficiários do empreendimento, de acordo com as regras do programa - Minha Casa, Minha Vida – (PMCMV-E)”. (NR).

 

Art. 4º. O art. 2º da Lei Municipal nº 4.165, de 06 de maio de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 4.591, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar, acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“ Art. 2º ........................................................................................

Parágrafo único. O prazo máximo de execução das obras, para a FASE I, será de 30 (trinta) meses, contados da data da assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal.” (NR)

 

Art. 5º. O inciso II, do art. 3º da Lei Municipal nº 4.165, de 06 de maio de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 4.591, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3º........................................................................................

I - ................................................................................................

II - proceder a doação de até 300 (trezentos) lotes, destinados à FASE I, aos futuros beneficiários, devidamente indicados pela entidade organizadora e/ou Poder Executivo municipal e habilitados pela Caixa Econômica Federal, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 01, dos terrenos, não edificados, oriundos do loteamento do imóvel objeto da matrícula n° 24.290 do Registro de Imóveis desta Comarca, localizados no Bairro “Quatro Colônias Leste” e identificados pelas seguintes quadras e matrículas: (NR)

 

a) - quadra 45 – lotes 01 a 17 – matrículas n° 28.060 até 28.076;(NR)

b) - quadra 61 – lotes 09 a 17 – matrículas n° 28.102 até 28.110;(NR)

c) - quadra 62 - lotes 31 a 36 – matrículas 28.111 até 28.116;(NR)

d) - quadra 63 – lotes 31 a 36 – matrículas 28.117 até 28.122;(NR)

e) - quadra 64 - lotes 31 a 36 – matrículas 28.123 até 28.128;(NR)

f) - quadra 65 – lotes 31 a 36 – matrículas 28.129 até 28.134;(NR)

g) - quadra 66 – lotes 22 a 29 – matrículas 28.135 até 28.142;(NR)

h) - quadra 70 – lotes 03 a 12– matrículas 28.145 até 28.154;(NR)

i) - quadra 84 – lotes 12 a 22 – matrículas 28.166 até 28.176;(NR)

j) - quadra 85 – lotes 01 a 22 – matrículas 28.177 até 28.198;(NR)

k) - quadra 86 – lotes 01 a 20 – matrículas 28.199 até 28.218;(NR)

l) - quadra 87 – lotes 01 a 20 – matrículas 28.219 até 28.238;(NR)

m) - quadra 88 – lotes 01 a 44 – matrículas 28.239 até 28.282;(NR)

n) - quadra 89 – lotes 01 a 45- matrículas 28.283 até 28.327;(NR)

o) - quadra 90 – lotes 01 a 34 – matrículas 28.328 até 28.361;(NR)

p) - quadra 91 – lotes 01 a 36 – matrículas 28.362 até 28.397.”(NR)

 

Art. 6º. O art. 3º da Lei Municipal nº 4.165, de 06 de maio de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 4.591, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar, acrescido do Inciso III, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º.......................................................................................

III - reservar até 78 (setenta e oito) lotes, destinados à FASE II, resultantes do loteamento do imóvel de propriedade do Município, objeto da matrícula n° 24.290 do Registro de Imóveis desta Comarca, vinculando-os à contratação futura com os beneficiários,, conforme regras Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com disponibilidades por parte do Ministério das Cidades e condições estabelecidas pelo município.” (NR)

 

Art. 7º. Fica suprimido o “parágrafo único” do art. 3º da Lei Municipal nº 4.165, de 06 de maio de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 4.591, de 18 de abril de 2017.

 

Art. 8º. O art. 3º da Lei Municipal nº 4.165, de 06 de maio de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 4.591, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar, acrescido de 05 (cinco) parágrafos, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º.......................................................................................

§ 1º. Os terrenos autorizados à doação e os destinados à reserva são os constantes do Anexo Único, que passa a integrar esta Lei.(NR)

§ 2º. A efetivação da doação, prevista no inciso II, deste artigo 3º, dar-se-á concomitantemente e condicionada à assinatura do contrato entre os beneficiários e a Caixa Econômica Federal, que atua como mandatária no programa.(NR)

§ 3º. Em caso de não implementação do loteamento, os imóveis doados aos beneficiários, reverterão ao município de Campo Bom, hipótese esta que deverá ser averbada, como gravame, por ocasião do registro da doação, no Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca. (NR)

§ 4º.Considera-se como FASE I do projeto as atividades referentes aos 300 (trezentos) lotes e, como FASE II as atividades referentes aos 78 (setenta e oito) lotes; (NR)

§ 5º. O Poder Executivo Municipal constituirá uma comissão especial de servidores técnicos para acompanhar todo o processo de doação, encaminhamento junto à Caixa Econômica Federal, construção das obras de infra-estrutura, unidades habitacionais e outras edificações, até a final entrega aos beneficiários”.(NR)

 

Art. 9º. Integra esta Lei o Anexo Único, com a representação gráfica dos 300 (trezentos) lotes, de que trata o art. 5º da presente Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 23 de outubro de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:86C55EBC