ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.585, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 218.358,80 (duzentos e dezoito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade – 02 Divisão de Esporte

Função – 27 Desporto e Lazer

Subfunção – 812 Desporto Comunitário

Programa – 0103 Desporto Comunitário

Atividade – 1.203 ACADEMIAS AO AR LIVRE E PRAÇAS INFANTIS - CV 932791/2024

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3949

4.4.20.93.00.00.00.00.0700.00005013 Indenizações e Restituições

R$ 10,00

3951

4.4.90.52.00.00.00.00.0700.00005013 Equipamentos e Material Permanente

R$ 200.000,00

3950

4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 18.348,80

 

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura desses Créditos Especiais, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser repassado pelo Ministério do Esporte – Convênio 963791/2024; e a redução de R$ 18.358,80 (dezoito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão – 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade – 02 Divisão de Esporte

Função – 27 Desporto e Lazer

Subfunção – 812 Desporto Comunitário

Programa – 0103 Desporto Comunitário

Atividade – 2.270 ESPORTE COMUNITÁRIO

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3510

3.3.90.39.00.00.00.00.0500.00000000 Outros Serviços de Pessoa Jurídica

R$ 18.358,80

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de agosto de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:86C8A4F0