ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.585, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 218.358,80 (duzentos e dezoito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade – 02 Divisão de Esporte
Função – 27 Desporto e Lazer
Subfunção – 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 1.203 ACADEMIAS AO AR LIVRE E PRAÇAS INFANTIS - CV 932791/2024
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Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
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3949 |
4.4.20.93.00.00.00.00.0700.00005013 Indenizações e Restituições |
R$ 10,00 |
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3951 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0700.00005013 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 200.000,00 |
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3950 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 18.348,80 |
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura desses Créditos Especiais, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser repassado pelo Ministério do Esporte – Convênio 963791/2024; e a redução de R$ 18.358,80 (dezoito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade – 02 Divisão de Esporte
Função – 27 Desporto e Lazer
Subfunção – 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 2.270 ESPORTE COMUNITÁRIO
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Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
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3510 |
3.3.90.39.00.00.00.00.0500.00000000 Outros Serviços de Pessoa Jurídica |
R$ 18.358,80 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de agosto de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:86C8A4F0