ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA 04 (QUATRO) VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ, ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 25 DE ABRIL

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA,

Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei

Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 04 (quatro) vagas do cargo

de Professor das Séries Iniciais, as quais ficam incluídas no Quadro de Cargos de

Provimento Efetivo da Estrutura Organizacional do Município, instituída pela Lei Municipal nº

1.937, de 10 de outubro de 2019, bem como no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal,

estabelecido pela Lei Municipal nº 2.197, de 25 de abril de 2023, passando a integrar os

respectivos diplomas legais.

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam readequados os quantitativos de vagas

previstos na Estrutura Organizacional do Município, que passará a contar com o total de 28 (vinte e

oito) vagas, bem como no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, de modo a refletir a

atualização do número de vagas do cargo de Professor das Séries Iniciais, nos termos das Leis

Municipais nº 1.937, de 10 de outubro de 2019, e nº 2.197, de 25 de abril de 2023.

 

Art. 2º Autoriza-se a contratação emergencial de 22 (vinte e dois) Professores de

Séries Iniciais, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, pelo prazo de 06 (seis)

meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente comprovada a necessidade.

 

Parágrafo único. Os profissionais contratados perceberão vencimento mensal no valor de R$2.446,13

(dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e treze centavos).

 

PREFEITURA MUNICIPAL DO CHUÍ

Estado do Rio Grande do Sul

Estrada, ERS 699, n.° 484 – CEP 96.255-000

E-mail: pmchui@chuinet.com.br

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias

próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:86CDE848