ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4282 DE 08 DE JULHO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã-RS, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Financeira na rede pública municipal de ensino do Município de Tupanciretã, com o objetivo de estimular um consumo mais sustentável e responsável, realinhando os hábitos de consumo, visando preservar a integridade do planeta para as futuras gerações, o combate ao analfabetismo financeiro, com a conscientização e importância do equilíbrio financeiro para o bem-estar individual e social.
Parágrafo único. O Programa deverá seguir os princípios de transversalidade e interdisciplinaridade de modo a permitir estabelecer relação entre a educação financeira e as diversas áreas de conhecimento.
Art.2º As escolas da rede municipal de ensino poderão incluir em seus componentes curriculares, em caráter complementar, conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema “Educação Financeira”.
Art.3º O tema “Educação Financeira” contemplará e desenvolverá os princípios de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e familiar, oportunizando a obtenção de informação, formação e orientação para o desenvolvimento de competências financeiras do cidadão.
Art.4º São objetivos do tema “Educação Financeira”:
I – transmitir um conjunto de orientações e esclarecimentos sobre atitudes adequadas no planejamento e uso dos recursos pessoais e familiares;
II – desenvolver a habilidade individual para a tomada de decisões apropriadas na gestão das finanças pessoais e familiares;
III – oportunizar o aprendizado de técnicas que ajudem o aluno a fazer uso inteligente e racional do dinheiro pessoal e familiar, no presente e no futuro;
IV – despertar o interesse e a consciência do aluno sobre a gestão financeira pessoal e familiar, exercitando o diagnostico financeiro e a autoavaliação;
V – permitir ao aluno aprender a realizar o planejamento, a execução, a avaliação e o controle do orçamento doméstico por meio do conhecimento dos conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas;
VI – desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar, investir e poupar, visando a conquista e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pessoal e familiar;
VII – preparar as novas gerações para fazer uso inteligente e responsável do dinheiro e dos recursos disponíveis, escassos ou abundantes, para que cada cidadão possa contribuir para o crescimento socialmente da economia e dos índices de qualidade de vida.
Art.5º O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema “Educação Financeira” a ser ministrado nas escolas da rede pública municipal será elaborado através de projeto-piloto.
Parágrafo único. O projeto-piloto iniciará na Escola Cívico-Militar, e gradativamente será implantado em todas as Escolas da Rede Pública Municipal.
Art.6º O tema “Educação Financeira” na rede pública municipal será ministrado através de aulas (presenciais ou remotas).
Parágrafo Único. As aulas devem ser ministradas por profissionais que atuem na área de administração, contabilidade, matemática, economia, com nível superior e experiência profissional.
Art.7º Para realização dos objetivos deste Programa, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas e privadas, e a contratação de pessoas (físicas ou jurídicas) que atuem na área financeira.
Art.8º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art.9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art.10º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dia do mês de julho de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:86DC1312