ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4205 DE 03 DE JUNHO DE 2020.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 45.654,23 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Artigo 2º – A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 11 – Secretaria Mun. Da Saúde
Unidade: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0038 – Assistência Farmacêutica
Atividade: 2.076 – Manut. Prog. Assist. Farmacêutica Recursos Federais e Estaduais
Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 45.654,23
Fonte de Recursos: 4512 – Investimento – Outras Transferências
Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o excesso de arrecadação da fonte de recurso 4512 – Investimento – Outras transferências, referente ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS.
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:86F01714