ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4205 DE 03 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 45.654,23 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).

 

Artigo 2º – A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 11 – Secretaria Mun. Da Saúde

Unidade: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0038 – Assistência Farmacêutica

Atividade: 2.076 – Manut. Prog. Assist. Farmacêutica Recursos Federais e Estaduais

 

Natureza da Despesa:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 45.654,23

Fonte de Recursos: 4512 – Investimento – Outras Transferências

 

Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o excesso de arrecadação da fonte de recurso 4512 – Investimento – Outras transferências, referente ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS.

 

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:86F01714