ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.449, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PAGAMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS), RELATIVAMENTE A PERÍODOS ANTERIORES A

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos servidores ativos do seu quadro e aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), relativamente a períodos anteriores a 13/01/2026, das diferenças remuneratórias e de benefícios decorrentes do cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos casos em que a medida tenha determinado a revisão da remuneração, dos proventos e das pensões em decorrência e nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. O pagamento retroativo a que se refere o caput fica condicionado:

I – ao reconhecimento do direito, em expediente administrativo específico; e

II – à edição do respectivo ato administrativo de revisão, pela autoridade competente.

Art. 2º Os valores de que trata o artigo 1º serão corrigidos monetariamente pelo INPC.

Art. 3º A autorização de que trata o art. 1º, observados os requisitos nele estabelecidos, estende-se às Entidades da Administração Indireta do Município, em relação aos servidores ativos dos seus quadros.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 500.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

10.01 28 846 0000 0.OPOP PAGAMENTO DE ATRASADOS DA LC 226/2026

(AAA) 3190 92 – 500 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......................... R$ 500.000,00

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a superavit financeiro do exercício anterior.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:86F64DD8