ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.358, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. (ORIGEM LEGISLATIVA) DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS DOADORES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Município de Independência/RS autorizado a conceder aos doadores de sangue:

I - Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal direta e indireta, desde que o candidato comprove ter realizado, no mínimo, 03 (três) doações voluntárias de sangue nos últimos 12 (doze) meses, contados na data do edital de abertura do concurso, mediante certificado emitido por hemocentro ou entidade credenciada;

II – Direito a dispensa do serviço, sem prejuízo de seus vencimentos, aos servidores públicos municipais que realizarem doação voluntária de sangue, respeitado 03 (três) doações por ano, devidamente comprovadas.

Art. 2º Fica instituído no Município de Independência/RS o Selo “Empresa Parceira Amiga do Doador”, a ser concedido às empresas que, em parceria com a Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Independência – ACISAP, oferecerem benefícios ou descontos especiais aos doadores de sangue.

Art. 3º A concessão do selo será regulamentada por decreto do poder Executivo, devendo constar:

I – Critérios para adesão e permanência das empresas no programa;

II – Formas de identificação visual do selo;

III – Percentual ou modalidades de desconto concedido aos doadores.

Art. 4º Considera-se doador de sangue, para fins desta Lei, toda pessoa que comprove, mediante declaração ou certificado emitido por hemocentro ou instituição credenciada, a realização das doações nos prazos e quantidades estabelecidos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:86FD3FE0