ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL N° 6.112, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a inclusão de crédito adicional especial na Secretaria da Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria de Agricultura”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

  

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como segue:

 

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301

Programa de Governo: 0109- Saúde é Vida

Ação (Atividade): 2.296 – Manutenção das Atividades Via Consórcio

Rubrica: 3.3.93.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

Detalhamento: 4500 – Atenção Primária

Valor: R$ 10.000,00

Rubrica: 3.3.93.39.99.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

Detalhamento: 4500 - Atenção Primária

Valor: R$ 10.000,00

Rubrica: 3.3.93.34.00.00.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Recurso: 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

Detalhamento: 4500 - Atenção Primária

Valor: R$ 10.000,00

  

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o superávit financeiro referente ao recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, Detalhamento: 4500 - Atenção Primária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Art. 3º Fica acrescentada à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.234.529,90 (Três milhões duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa centavos), como segue:

 

Órgão: 05 - Secretaria de Educação Unidade: 03 - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0103 – Educando a Gurizada

Ação (Atividade): 2.131 – Manutenção do Ensino Fundamental- FUNDEB

Rubrica: 3.1.9.0.13.00.00.00 – Obrigações Patronais

Recurso: 1543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR

Valor: R$ 3.234.529,90

  

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima o excesso de arrecadação do Recurso: 1543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR, no valor de R$ 3.234.529,90 (Três milhões duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa centavos), receita 591.

 

Art. 5º Fica acrescentada à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), como segue:

 

Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 01 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa de Governo: 0108 - Cultura

Ação (Atividade): 2.278 - Promoção/Difusão de Eventos Culturais e Festivos

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 1501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 10.000,00

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 - Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa de Governo: 0117 – Saneando a Cidade

Ação (Projeto): 1.037 – Construção e Ampliação da Rede de Drenagem

Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 50.000,00

  

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 - Secretaria de Agricultura

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração - Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.098 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 1501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 100.000,00

 

Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o excesso de arrecadação referente ao Recurso: 1501 – Outros Recursos Não Vinculados receita 630, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Eldorado do Sul, 22 de setembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:8706B424