ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.172, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 76.599,11 (Setenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica

Função – 10 Saúde

Subfunção – 301 Atenção Básica

Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica

Atividade – 2.430 UNIDADES DE ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA - PACS

Recurso - 40 - ASPS

 

2729

3.1.90.04.00.00.00.00 0040

Contratação Por Tempo Determinado

40.000,00

2730

3.1.90.11.00.00.00.00 0040

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

28.500,00

2731

3.1.90.16.00.00.00.00 0040

Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

1.000,00

2732

3.1.90.46.00.00.00.00 0040

Auxílio Alimentação

3.000,00

2733

3.1.90.92.00.00.00.00 0040

Despesas de Exercícios Anteriores

100,00

2734

3.1.90.94.00.00.00.00 0040

Indenizações Trabalhistas

499,11

2735

3.3.90.08.00.00.00.00 0040

Outros Benef Assistenciais do Serv. e do Militar

1.000,00

2736

3.3.90.30.00.00.00.00 0040

Material de Consumo

500,00

2737

3.3.90.36.00.00.00.00 0040

Outros Serviços de Terceiros - P. Física

500,00

2738

3.3.90.39.00.00.00.00 0040

Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

500,00

2739

3.3.90.40.00.00.00.00 0040

Serviços de Tecn. da Informação e Comunicaçã

500,00

2740

4.4.90.52.00.00.00.00 0040

Equipamentos e Material Permanente

500,00

 

Parágrafo Único – Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos especiais abertos nos termos do caput deste art. 1º, o valor proveniente do superávit financeiro (saldo do ativo potencial), referente ao recurso ASPS (40) no montante de R$ 76.599,11 (Setenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos).

 

Art. 2º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 65.178,77 (Sessenta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 02 Divisão de Assistência Social

Função – 8 Assistência Social

Subfunção – 244 Assistência Comunitária

Programa – 0029 – Assistência Social Geral

Atividade – 2.570 INCREMENTO TEMP. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PORT. 467 - COVID

Recurso - 1091 - FMAS-PROTEÇAO SOC. ESPECIAL-MÉDIA COMPLE

 

2741

3.1.90.04.00.00.00.00 1091

Contratação Por Tempo Determinado

1.000,00

2742

3.1.90.11.00.00.00.00 1091

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

25.000,00

2743

3.1.90.16.00.00.00.00 1091

Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

61,25

2745

3.1.90.94.00.00.00.00 1091

Indenizações Trabalhistas

900,00

2746

3.3.90.08.00.00.00.00 1091

Outros Benef Assistenciais do Serv. e do Militar

50,00

2747

3.3.90.30.00.00.00.00 1091

Material de Consumo

50,00

2748

3.3.90.32.00.00.00.00 1091

Material, Bem ou Serviço Para Dist. Gratuita

50,00

2749

3.3.90.36.00.00.00.00 1091

Outros Serviços de Terceiros - P. Física

50,00

2750

3.3.90.39.00.00.00.00 1091

Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

50,00

2751

4.4.90.52.00.00.00.00 1091

Equipamentos e Material Permanente

50,00

 

Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 02 Divisão de Assistência Social

Função – 8 Assistência Social

Subfunção – 244 Assistência Comunitária

Programa – 0030 – Assistência Social Comunitária

Atividade – 2.571 INCREMENTO TEMP. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PORT. 467 - COVID

Recurso – 1010 - FMAS-BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB

 

2752

3.1.90.04.00.00.00.00 1010

Contratação Por Tempo Determinado

1.000,00

2753

3.1.90.11.00.00.00.00 1010

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

35.000,00

2754

3.1.90.16.00.00.00.00 1010

Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

317,52

2755

3.1.90.46.00.00.00.00 1010

Auxílio Alimentação

1.400,00

2756

3.1.90.94.00.00.00.00 1010

Indenizações Trabalhistas

50,00

2757

3.3.90.08.00.00.00.00 1010

Outros Benef Assistenciais do Serv. e do Militar

50,00

2758

3.3.90.30.00.00.00.00 1010

Material de Consumo

50,00

2759

3.3.90.32.00.00.00.00 1010

Material, Bem ou Serviço Para Dist. Gratuita

50,00

2760

3.3.90.36.00.00.00.00 1010

Outros Serviços de Terceiros - P. Física

50,00

2761

3.3.90.39.00.00.00.00 1010

Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

50,00

2762

4.4.90.52.00.00.00.00 1010

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Parágrafo Único – Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos especiais abertos nos termos do caput deste art. 2º, o valor recebido da União, no valor de R$ 65.178,77 (Sessenta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e setenta e sete centavos).

 

Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2018/2021, para o exercício de 2021 a Ação 29.8 (INCREMENTO TEMP. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PORT. 467 - COVID), do Programa 0029 (Assistência Social Geral), no valor de R$ 27.161,25 (Vinte sete mil cento e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), e a Ação 0030.5 (INCREMENTO TEMP. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PORT. 467 - COVID), do Programa 0030 (Assistência Social Comunitária), no valor de R$ 38.017,52 (Trinta e oito mil, dezessete reais e cinquenta e dois centavos), no Órgão 07 (Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.

 

PPA 2018-2021

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

 

0029 – Assistência Social Geral

 

0029.8 – Incremento Temp. Proteção Social Especial – Port. 467 - Covid

Despesa com Pessoal, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.

 

R$ 27.161,25

2021

Rec. 1091

 

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

 

0030 – Assistência Social Comunitária

 

0030.5 – Incremento Temp. Proteção Social Básica– Port. 467 - Covid

Despesa com Pessoal, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.

 

R$ 38.017,52

2020

Rec. 1010

 

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 28 de janeiro de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:870D3D0D