ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.172, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 76.599,11 (Setenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 301 Atenção Básica
Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica
Atividade – 2.430 UNIDADES DE ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA - PACS
Recurso - 40 - ASPS
|
2729 |
3.1.90.04.00.00.00.00 0040 |
Contratação Por Tempo Determinado |
40.000,00 |
|
2730 |
3.1.90.11.00.00.00.00 0040 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
28.500,00 |
|
2731 |
3.1.90.16.00.00.00.00 0040 |
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil |
1.000,00 |
|
2732 |
3.1.90.46.00.00.00.00 0040 |
Auxílio Alimentação |
3.000,00 |
|
2733 |
3.1.90.92.00.00.00.00 0040 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
100,00 |
|
2734 |
3.1.90.94.00.00.00.00 0040 |
Indenizações Trabalhistas |
499,11 |
|
2735 |
3.3.90.08.00.00.00.00 0040 |
Outros Benef Assistenciais do Serv. e do Militar |
1.000,00 |
|
2736 |
3.3.90.30.00.00.00.00 0040 |
Material de Consumo |
500,00 |
|
2737 |
3.3.90.36.00.00.00.00 0040 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Física |
500,00 |
|
2738 |
3.3.90.39.00.00.00.00 0040 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
500,00 |
|
2739 |
3.3.90.40.00.00.00.00 0040 |
Serviços de Tecn. da Informação e Comunicaçã |
500,00 |
|
2740 |
4.4.90.52.00.00.00.00 0040 |
Equipamentos e Material Permanente |
500,00 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos especiais abertos nos termos do caput deste art. 1º, o valor proveniente do superávit financeiro (saldo do ativo potencial), referente ao recurso ASPS (40) no montante de R$ 76.599,11 (Setenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos).
Art. 2º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 65.178,77 (Sessenta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 02 Divisão de Assistência Social
Função – 8 Assistência Social
Subfunção – 244 Assistência Comunitária
Programa – 0029 – Assistência Social Geral
Atividade – 2.570 INCREMENTO TEMP. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PORT. 467 - COVID
Recurso - 1091 - FMAS-PROTEÇAO SOC. ESPECIAL-MÉDIA COMPLE
|
2741 |
3.1.90.04.00.00.00.00 1091 |
Contratação Por Tempo Determinado |
1.000,00 |
|
2742 |
3.1.90.11.00.00.00.00 1091 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
25.000,00 |
|
2743 |
3.1.90.16.00.00.00.00 1091 |
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil |
61,25 |
|
2745 |
3.1.90.94.00.00.00.00 1091 |
Indenizações Trabalhistas |
900,00 |
|
2746 |
3.3.90.08.00.00.00.00 1091 |
Outros Benef Assistenciais do Serv. e do Militar |
50,00 |
|
2747 |
3.3.90.30.00.00.00.00 1091 |
Material de Consumo |
50,00 |
|
2748 |
3.3.90.32.00.00.00.00 1091 |
Material, Bem ou Serviço Para Dist. Gratuita |
50,00 |
|
2749 |
3.3.90.36.00.00.00.00 1091 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Física |
50,00 |
|
2750 |
3.3.90.39.00.00.00.00 1091 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
50,00 |
|
2751 |
4.4.90.52.00.00.00.00 1091 |
Equipamentos e Material Permanente |
50,00 |
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 02 Divisão de Assistência Social
Função – 8 Assistência Social
Subfunção – 244 Assistência Comunitária
Programa – 0030 – Assistência Social Comunitária
Atividade – 2.571 INCREMENTO TEMP. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PORT. 467 - COVID
Recurso – 1010 - FMAS-BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB
|
2752 |
3.1.90.04.00.00.00.00 1010 |
Contratação Por Tempo Determinado |
1.000,00 |
|
2753 |
3.1.90.11.00.00.00.00 1010 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
35.000,00 |
|
2754 |
3.1.90.16.00.00.00.00 1010 |
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil |
317,52 |
|
2755 |
3.1.90.46.00.00.00.00 1010 |
Auxílio Alimentação |
1.400,00 |
|
2756 |
3.1.90.94.00.00.00.00 1010 |
Indenizações Trabalhistas |
50,00 |
|
2757 |
3.3.90.08.00.00.00.00 1010 |
Outros Benef Assistenciais do Serv. e do Militar |
50,00 |
|
2758 |
3.3.90.30.00.00.00.00 1010 |
Material de Consumo |
50,00 |
|
2759 |
3.3.90.32.00.00.00.00 1010 |
Material, Bem ou Serviço Para Dist. Gratuita |
50,00 |
|
2760 |
3.3.90.36.00.00.00.00 1010 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Física |
50,00 |
|
2761 |
3.3.90.39.00.00.00.00 1010 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
50,00 |
|
2762 |
4.4.90.52.00.00.00.00 1010 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
Parágrafo Único – Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos especiais abertos nos termos do caput deste art. 2º, o valor recebido da União, no valor de R$ 65.178,77 (Sessenta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2018/2021, para o exercício de 2021 a Ação 29.8 (INCREMENTO TEMP. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PORT. 467 - COVID), do Programa 0029 (Assistência Social Geral), no valor de R$ 27.161,25 (Vinte sete mil cento e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), e a Ação 0030.5 (INCREMENTO TEMP. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PORT. 467 - COVID), do Programa 0030 (Assistência Social Comunitária), no valor de R$ 38.017,52 (Trinta e oito mil, dezessete reais e cinquenta e dois centavos), no Órgão 07 (Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
|
|
0029 – Assistência Social Geral |
|
|||||
|
0029.8 – Incremento Temp. Proteção Social Especial – Port. 467 - Covid |
Despesa com Pessoal, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. |
|
R$ 27.161,25 |
2021 |
Rec. 1091 |
|
|
PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
|
|
0030 – Assistência Social Comunitária |
|
|||||
|
0030.5 – Incremento Temp. Proteção Social Básica– Port. 467 - Covid |
Despesa com Pessoal, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. |
|
R$ 38.017,52 |
2020 |
Rec. 1010 |
|
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 28 de janeiro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:870D3D0D