ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4753 DE 16 DE ABRIL DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 4753

DE 16 DE ABRIL DE 2024

 

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

 

Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Tupanciretã/RS integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2011.

 

Art. 2° Compete ao CMSAN Municipal:

 

I - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

 

II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

 

III - Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

 

IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;

 

V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VI - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VII - Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;

 

VIII - Manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o conselho estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

IX - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

 

§ 1° O CMSAN Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.

 

§ 2° Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CMSAN Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3° O CMSAN Municipal será composto por número paritário de membros, titulares e respectivos suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no Art. 7º §1º da Lei Municipal nº 4747 de 26 de março de 2024.

 

§ 1º Os representantes titulares e suplentes do Governo Municipal serão indicados por cada uma das seguintes Secretarias:

 

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

 

II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental;

 

III - Secretaria Municipal de Saúde;

 

IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

 

§ 2° Os suplentes da representação governamental, serão designados pelos titulares das pastas representadas.

 

§ 3° A representação da Sociedade Civil no CMSAN será exercida pelos seguintes membros titulares:

 

a) Representante da APAE

 

b) Representante do Centro Social e Assistencial Mãe de Deus

 

c) Representante do Hospital de Caridade Brasilina Terra

 

d) Representante da Liga Feminina de Combate ao Câncer

 

§ 4º Os demais membros (número, mantendo a proporcionalidade de ⅔ de representação da sociedade civil) membros da sociedade civil terão indicação livre pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional devendo atender no mínimo um dos seguintes critérios:

 

a) Desenvolver ações voltadas à segurança alimentar e nutricional nos termos do artigo 4º da Lei Federal Nº 11.346 de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);

 

b) Atuar no município de Tupanciretã/RS, na mobilização, organização, promoção, defesa e/ou na garantia do direito humano à alimentação adequada há, pelo menos, 02 (dois) anos;

 

c) Promover o abastecimento e estruturação de sistemas descentralizados de base agroecológica e sustentáveis de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;

 

d) Promover o acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para produção de alimentos da agricultura familiar, pesca e aquicultura.

 

§ 5° Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

 

§ 6° Poderão compor o CMSAN Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CMSAN Municipal.

 

Art. 4° O CMSAN Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da Sociedade Civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 será representante da Sociedade Civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário-Geral.

 

§ 1° Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o CMSAN Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 2° A comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no CMSAN Municipal ao Chefe do Poder Executivo;

 

Art. 5° O CMSAN Municipal tem a seguinte organização:

 

I - Plenário;

 

II - Secretaria-Geral;

 

III - Secretaria-Executiva;

 

IV - Comissões Temáticas.

 

Seção I

Da Presidência e da Secretaria-Geral

 

Art. 6° O CMSAN Municipal será presidido por um representante da Sociedade Civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.

 

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do CMSAN Municipal.

 

Art. 8° Ao Presidente incumbe:

 

I - Zelar pelo cumprimento das deliberações do CMSAN Municipal;

 

II - Representar externamente o CMSAN Municipal;

 

III - Convocar, presidir e coordenar as reuniões do CMSAN Municipal;

 

IV - Manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

V - Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário-Geral; e

 

VI - Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CMSAN Municipal.

 

Art. 9° Compete à Secretaria-Geral assessorar o CMSAN Municipal.

 

Parágrafo único. A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social será a Secretária-Geral do CMSAN Municipal.

 

Art. 10 A Secretária-Geral incumbe:

 

I - Submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do CMSAN Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

 

II - Manter o CMSAN Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;

 

III - Acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CMSAN Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;

 

IV - Promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

V - Instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VI - Substituir o Presidente em seus impedimentos;

 

VII - Presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Seção II

Da Secretaria-Executiva

 

Art. 11 Para o cumprimento de suas funções, o CMSAN Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

 

Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento Governo Municipal.

 

Art. 12 Compete à Secretaria-Executiva:

 

I - Assistir o Presidente e o Secretário-Geral do CMSAN Municipal, no âmbito de suas atribuições;

 

II - Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Consea Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CMSAN Municipal;

 

III - Assessorar e assistir o Presidente do CMSAN Municipal em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e

 

IV - Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CMSAN Municipal.

 

Art. 13 Incumbe ao Secretário-Executivo do CMSAN Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho.

 

CAPÍTULO III

Do funcionamento

 

Art. 14 Poderão participar das reuniões do CMSAN Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a Sociedade Civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

 

Art. 15 O CMSAN Municipal contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

 

Art. 16 As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do CMSAN Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura.

 

Art. 17 O desempenho de função na Secretaria-Executiva do CMSAN Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

 

Art. 18 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dia do mês de abril de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se. 

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:871358C4