ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.199, DE 05 DE MAIO DE 2022. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREA
LEI:
Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Sapucaia do Sul, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com vigência a partir de 1º de maio de 2022, mediante recomposição inflacionária, no percentual de 10,46% (dez vírgula quarenta e seis por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Sapucaia do Sul, 05 de maio de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:87189F75