ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.881 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACES) no município de Santo Ângelo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído no município de Santo Ângelo o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio.

 

Art. 2° O objetivo da data é promover ações educativas e preventivas voltadas à conscientização sobre os impactos das Experiências Adversas na Infância e fomentar políticas públicas para a proteção da infância e da saúde mental.

 

Art. 3° Na realização da Campanha de Conscientização serão promovidas ações de conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), incluindo campanhas educativas, palestras, seminários e materiais informativos, em colaboração com entidades educacionais, unidades de saúde, assistência social e organizações da sociedade civil, observadas as diretrizes desta Lei.

 

Art. 4° Para a implementação das ações previstas nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais (ONGs) e demais setores da sociedade civil.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 04 de novembro de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:871AC4D9