ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º As despesas decorrentes de deslocamentos dos agentes políticos e servidores públicos do Poder Executivo de Derrubadas, para fora do Município, bem como o pagamento de diárias e sua prestação de contas, serão regidas pela presente Lei.

§ 1º Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos detentores de cargos efetivos, cargos em comissão, funções gratificadas e agentes políticos do Poder Executivo;

§ 2º Os valores das diárias deverão ser antecipados quando da realização dos deslocamentos, em montante determinado conforme disposto no artigo 4º desta Lei.

§ 3º A diária compreenderá despesas com alimentação e hospedagem, estando excluídos os gastos com combustível e/ou outros meios de transporte devidamente autorizados e cujo ressarcimento se dará mediante apresentação dos competentes comprovantes fiscais.

§ 4º Nos comprovantes fiscais deverão constar o número do Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Individual de Contribuinte (CPF/CIC), do beneficiário da diária, sendo condição absoluta para a sua validação.

Art. 2º As diárias serão concedidas mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, encaminhadas através de requisição específica para tal, com a justificativa da necessidade e o tempo de afastamento do Município, após requisição da chefia imediata.

Art. 3º O agente público, servidores ou agentes políticos, deverão prestar contas dos valores das diárias em prazo máximo de 72 horas após o retorno ao Município, sob pena infração administrativa, sujeita à devolução integral do montante.

Parágrafo único. A não prestação de contas no prazo estabelecido ensejará o registro individual dos valores e seu desconto automático em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 4º Os valores devidos, a título de diárias, obedecerão a seguinte tabela, e serão corrigidos anualmente pelo IPCA-E, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE):

a) Servidores R$ 200,00 (duzentos reais)

b) Secretários R$ 220,00 (duzentos e vinte reais)

c) Prefeito e Vice-Prefeito R$ 290,00 (duzentos e noventa reais)

§ 1º Aos Agentes Políticos e Servidores Municipais do Executivo de Derrubadas que se deslocarem, em eventual ou transitoriamente, para fora do Município no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, em que não exija pernoite fora da sede do município, mas que exija pelo menos duas refeições, serão concedidas, além do transporte, meia diária para cobrir despesas de alimentação.

§ 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, o servidor ou agente político terá direito somente ao ressarcimento da despesa, mediante comprovação.

§ 3º Os deslocamentos para fora do Município, que não impliquem em pernoite, terão suas diárias consideradas pela metade, exceto nos casos em que o pernoite ocorrer em veículos rodoviários, ou seja, desenvolvido durante a viagem para o destino autorizado.

Art. 5º Os valores constantes do artigo anterior serão multiplicados pelos seguintes fatores, em decorrência do local a que se destinarem os servidores:

Porto Alegre............................................................. 1,0;

Demais Capitais....................................................... 1,5;

Outras localidades fora do Estado do RS ............... 1,2;

Capital Federal ....................................................... 2;

Exterior .................................................................. 2.

Art. 6º É vedado o pagamento de diária quando não houver autorização do Chefe do Poder Executivo, não tenha se consumado o motivo que deu origem à mesma ou quando o deslocamento for exigência permanente do cargo.

Parágrafo único: Nos casos previstos no "caput" do artigo, os valores deverão ser reembolsados aos cofres públicos em 48 horas, sob pena de desconto em folha de pagamento, sem prejuízos de outras sanções cabíveis.

Art. 7º A prestação de contas deverá ser apresentada ao setor competente do Município, instruída com documento comprobatório solicitados pelo setor, da realização da viagem, tais como atestados de presença, certificados de participações em cursos, notas fiscais de estabelecimentos da localidade destinatária.

§1º Em se tratando de viagem com concessão de passagem aérea, resguardados demais documentos que possam ser solicitados, o servidor deverá apresentar os comprovantes de embarque fornecidos pela companhia aérea durante o chek-in e anexá-los ao relatório de viagem para prestação de contas. No caso de perda ou extravio, é necessário que seja solicitada 2ª via, ou declaração da companhia aérea de que o servidor embarcou nas datas programadas.

§2º As diárias deverão possuir documentos referentes a cada dia concedido.

Art. 8º As indenizações para transporte com veículos oficiais deverão ser adiantadas quando do início do deslocamento ao profissional responsável pelo mesmo.

Parágrafo único. A prestação de contas do profissional referido no "caput" deverá observar o previsto no artigo 3º desta lei.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis: 006/1993, 131/95 e 971/2012;

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, podendo ser regulamentada por decreto.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 16 DE ABRIL DE 2019.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas/RS

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE,

 

AOS 16 DE ABRIL DE 2019.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:871CFB9A