ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3989 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os artigos 2º, 3º e 5º da Lei Municipal 3.141 de 27 de novembro de 2017, os quais passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. O objeto da doação constante no art. 1º, servirá para o prolongamento da Rua Marcelino Ramos, desde que realizada pela empresa JT67 HOLDINGS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ 33.780.902/0001-47, a pavimentação da Travessa Manaus.”
“Art. 3º. Fica o Município de Alvorada responsável pela supervisão e fiscalização da execução da Rua Marcelino Ramos, ficando a execução do processo de urbanização da rua no trecho a ser doado a cargo da empresa JT67 HOLDINGS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ 33.780.902/0001-47, inclusive com ônus financeiro para cobertura das despesas.”
“Art. 5º. Fica autorizada a Empresa JT67 HOLDINGS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ 33.780.902/0001-47, realizar todas as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à regularização e registro da área a ser doada.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:872C82A2