ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.523, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O VALE-LIVRO E REALIZAR SUA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o vale-livro e realizar sua distribuição gratuita aos estudantes das escolas de educação infantil e ensino fundamental da rede pública municipal do Município de Independência/RS.

Art. 2º O valor de cada vale-livro será de R$ 30,00 (trinta reais) por estudante, sendo destinado à aquisição de um ou mais exemplares durante a VIII Feira do Livro.

Parágrafo único. O montante destinado ao vale-livro fica limitado à dotação orçamentária por exercício financeiro.

Art. 3º A distribuição do vale aos estudantes contemplados fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, através de seu Departamento Pedagógico.

Art. 4º O pagamento do vale será feito diretamente aos estabelecimentos que atuam na comercialização de livros na feira, de acordo com o número de vales apresentados pelos estabelecimentos.

Parágrafo único. O estabelecimento comercial não poderá devolver qualquer valor do vale-livro, em dinheiro, ao estudante beneficiado, que deverá adquirir um ou mais exemplares que alcancem no mínimo o valor constante do vale.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 25.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

41.03 13 392 0003 2.061 DISTRIBUIÇÃO DE VALE-LIVRO AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

(AAA) 3390 32 – 500 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA R$ 25.500,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior.

Art. 7º Havendo necessidade fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei por decreto, no que couber.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 20 DE AGOSTO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:87361F13