ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.286, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) tendo como fonte de recurso a redução de verba em igual valor do próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA

2240 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO VIÁRIA: CALÇAMENTO, ASFALTO E ESTRADAS

4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações...........................................

R$

800.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................

R$

800.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução de verba do orçamento da Secretaria da Educação – no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), conforme abaixo:

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2299 – FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.1.9.0.11.00.00.00.00 – 0020 – Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoa Civil.......

R$

800.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO...............................

R$

800.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8737371C