ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.286, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) tendo como fonte de recurso a redução de verba em igual valor do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
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23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA |
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2240 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO VIÁRIA: CALÇAMENTO, ASFALTO E ESTRADAS |
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4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações........................................... |
R$ |
800.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................. |
R$ |
800.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução de verba do orçamento da Secretaria da Educação – no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), conforme abaixo:
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE |
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2299 – FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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3.1.9.0.11.00.00.00.00 – 0020 – Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoa Civil....... |
R$ |
800.000,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO............................... |
R$ |
800.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8737371C