ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.159, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, REFERENTE À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024."

LEI MUNICIPAL N° 6.193, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 6.159, de 25 de novembro de 2025, referente à abertura de crédito adicional suplementar – Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 6.159, de 25 de novembro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.440.000,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), como segue:”.

 

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 6.159, de 25 de novembro de 2025, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:875592A1