ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5005 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 5.753,66 (cinco mil e setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos) com a finalidade de restituir saldo residual e de rendimentos de convênio.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional que trata o art.1º, fica assim constituída:

 

Órgão: 30 – SEC. MUN. DE ESPORTE E CULTURA

Unidade: 01 – DIRETORIA DE ESPORTE

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0180 – Desporto Comunitário

Projeto: 2.054 – MANUTENCAO DE QUADRAS, ESTADIOS E GINASIOS ESPORTIVOS

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.30.00.00.00 – Transferências a Estados e Distrito Federal

4.4.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Desdobramento da Fonte: 0000 – Sem detalhamento

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.

 

Art. 4º Fica autorizado a suplementar este crédito especial para fins de cobertura dos rendimentos.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 17 (dezessete) dia do mês de setembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:8771FB6A