ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5005 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 5.753,66 (cinco mil e setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos) com a finalidade de restituir saldo residual e de rendimentos de convênio.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional que trata o art.1º, fica assim constituída:
Órgão: 30 – SEC. MUN. DE ESPORTE E CULTURA
Unidade: 01 – DIRETORIA DE ESPORTE
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0180 – Desporto Comunitário
Projeto: 2.054 – MANUTENCAO DE QUADRAS, ESTADIOS E GINASIOS ESPORTIVOS
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.30.00.00.00 – Transferências a Estados e Distrito Federal
4.4.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdobramento da Fonte: 0000 – Sem detalhamento
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
Art. 4º Fica autorizado a suplementar este crédito especial para fins de cobertura dos rendimentos.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 17 (dezessete) dia do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:8771FB6A