ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.817 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera dispositivo da Lei 1.302/2015 e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.302, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5ºA execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Conselho Municipal de Educação – CME e Fórum Municipal de Educação.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 17 Dias do Mês de Dezembro de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

PAULO ROBERTO SARAIVA

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração

 

MARIZA DUARTE FARIAS

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
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