ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.370, DE 21 DE JUNHO DE 2021.

Revoga a Lei nº 8330, de 24 de setembro de 2015 e afeta novamente o imóvel da matricula nº 37.021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica revogada a lei 8330 de 24 de setembro de 2015, que autorizou a desafetação e a alienação do imóvel transcrito abaixo:

 

"UMA ÁREA RESERVADA PARA COBERTURA VERDE, situada nesta cidade de São Leopoldo/RS, no Bairro Feitoria, noLoteamentoSaldanha, com a área superficial de cento e trinta e dois metros quadrados, cinco decímetros quadrados e sessenta centímetros quadrados (132,056m²), na quadra B da planta respectiva, quarteirão formado pela Av. Feitoria e ruas "A", "B", e Gastão Georg, medindo dezesseis metros e quinhentos e quatro milímetros (16,504m) de frente, ao sul, na rua "A", lado par de numeração dos prédios, dezesseis metros e três milímetros (16,030m) a leste, na divisa com área reservada para edifício público, do Município de São Leopoldo; e, finalmente, vinte e dois metros e noventa e nove centímetros (22,99m) a noroeste, a dividir-se com o lote doze (12) e parte do lote onze (11), ambos de RuiSaldanhaSilveira e Outra, distando esta última face ao correr da rua "A", vinte metros e vinte centímetros (20,20m) da esquina com a Avenida Feitoria, lado ímpar." Matrícula nº 37.021.

 

Art. 2º. O imóvel transcrito no artigo 1º fica afetado como área verde.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de junho de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8789BAF5