ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.847, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente técnico em farmácia por excepcional interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:

 

Nº de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga horária semanal

01

Técnico em Farmácia

Nível médio completo e curso Técnico em Farmácia e gestão de farmácia.

R$ 1.353,18

40h

 

Art. 2.° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.

 

Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Saúde.

 

Art. 5.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 122 0005 2.049 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

(AAA) 3190 04 – 0040 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.... R$ 3.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

11.01 99 999 0000 0.010 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

(712) 9999 9999 – 0001 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA.................................. R$ 3.000,00

Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito

 

CÁTIA LIMA MACHADO

Secretária de Administração

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

ANEXO I

TÉCNICO EM FARMÁCIA

ATRIBUIÇÕES:

 

Descrição Sintética: Executar atividades de planejamento e organização nas farmácias municipais.

Descrição Genérica: Atender as farmácias, desempenhar funções gerenciais, controlar o estoque, compras, auxiliar o marketing organizacional, sempre sob orientação e supervisão do farmacêutico. Atuar junto às farmácias públicas, hospitalar ou de manipulação, drogaria, laboratórios farmacêuticos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga 40 horas semanais.

Requisitos para provimento:

Idade Mínima: 18 anos;

Instrução: Nível médio completo e curso Técnico em Farmácia e gestão de farmácia.

Outros: Habilitação legal para o exercício da profissão.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:878B4DB8