ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO CASTELHANO
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.264, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS INSTITUCIONAIS COM A AQUISIÇÃO DE CAMISETAS COMEMORATIVAS AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, PROMOVE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL (PPA) E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 80 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas no montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinadas à aquisição de aproximadamente 300 (trezentas) camisetas para distribuição gratuita aos servidores públicos municipais, em comemoração e homenagem à passagem do Dia do Servidor Público.
Art. 2ºPara a cobertura das despesas autorizadas no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2026 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária e programática:
Órgão: 03 – SECRETARIA MUN DA ADMINISTRACAO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0116 – Programa de Valorização, Reconhecimento e Integração do Servidor Público
Ação / Atividade: 2.053 – HOMENAGEM E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recursos: 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recurso Livre)
Art. 3ºServirá de recurso financeiro para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pelo art. 2º, em estrita observância ao disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial ou total de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual vigente, no mesmo valor.
Art. 4ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à inclusão do Programa 0116 – Programa de Valorização, Reconhecimento e Integração do Servidor Público e da Atividade 2.053 – HOMENAGEM E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL nos anexos pertinentes da Lei Municipal do Plano Plurianual (PPA 2026–2029) e da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, com a finalidade de promover a devida compatibilização das metas e instrumentos de planejamento municipal.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mato Castelhano, 08 de outubro de 2026.
ROGÉRIO AZEREDO FRANÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriel Vieira Ribas
Código Identificador:878D859A