ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
Refere-se a presente justificativa à celebração de termo de Fomento entre administração pública municipal e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEGRIA/RS – APAE. Inscrita no CNPJ nº 03.022.882/0001-84, cujo objeto será a estruturação da Rede de Serviços do SUAS para o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade oferecidos pela APAE, tudo na forma do plano de trabalho.
Considerando a necessidade do Município em relação ao atendimento especializado de educandos portadores de deficiência;
Considerando a realidade administrativa e os recursos financeiros, humanos e estruturais disponíveis, não havendo servidores e departamentos específicos capazes de atender a demanda por atendimento educacional especializado;
Considerando que a APAE Alegria é a entidade que sempre se encarregou do atendimento especializado a educandos portadores de deficiência neste Município, possuindo, além da experiência adquirida durante o tempo, profundo conhecimento acerca da situação individual e familiar de cada educando atendido;
Considerando que de acordo com o Art. Art. 31, caput, da Lei Federal nº. 13.019/2014, prevê expressamente que os termos de colaboração ou fomento, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares as leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de termo de fomento com a APAE - Alegria, CNPJ nº 03.022.882/0001-84, cujo objeto será estruturação da Rede de Serviços do SUAS para o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade oferecidos pela APAE, tudo na forma do plano de trabalho.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.
Alegria, 21 de julho de 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal de Alegria
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:87910CAD