ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.105/2021
LEI Nº 3.105/2021, de 14 de dezembro de 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TRIUNFO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAZ SABER em cumprimento ao disposto no art. 143 inciso II da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que a Câmara de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- A receita do Município de Triunfo, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2022, é estimada em R$ 333.156.451,67 (trezentos e trinta e três milhões, cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos) e que serão arrecadadas de acordo com as legislações vigentes sob as seguintes classificações:
I - RECEITAS CORRENTES
1Impostos e TaxasR$ 70.128.965,00
2Receita de ContribuiçõesR$ 9.941.500,00
3Receita PatrimonialR$ 22.966.350,00
4Receita de ServiçosR$ 2.180.000,00
5Transferências CorrentesR$ 224.897.312,01
6Outras Receitas CorrentesR$ 4.852.000,00
7Receitas Intra-OrçamentáriasR$ 32.890.511,00
(-)Dedução para formação do FUNDEBR$ -35.150.386,34
SOMAR$ 332.706.451,67
II - RECEITAS DE CAPITAL
1Alienação de BensR$ 450.000,00
SOMAR$ 450.000,00
TOTALR$ 333.156.451,67
ESPECIFICAÇÃO RECURSOSRECURSOS TOTAL
LIVRESVINCULADOS
1 – RECEITAS CORRENTES 160.500.338,38174.465.988,63334.966.327,01
Impostos e Taxas 42.437.775,0027.691.190,0070.128.965,00
Receita de Contribuições 9.941.500,009.941.500,00
Receita Patrimonial 80.000,0022.709.850,0022.789.850,00
Receita de serviços2.180.000,000,002.180.000,00
Transferências Correntes 108.400.134,48114.123.448,.63222.523.583,11
Outras Receitas Correntes 7.402.428,907.402.428,90
2– RECEITAS DE CAPITAL 450.000,00450.000,00
Alienação de Bens 450.000,00450.000,00
7– RECEITAS CORRENTES 32.890.511,0032.890.511,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receita – Intraorçamentaria. 32.890.511,0032.890.511,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
FUNDEB (35.150.386,34)(35.150.386,34)
TOTAL 160.500.338,38172.656.113,29333.156.451,67
III - RECEITAS SEGUNDO O VINCULO
Art. 2º - A despesa do Município de Triunfo para o Exercício Econômico-Financeiro de 2022 foi fixada no valor de R$ 333.156.451,67 (trezentos e trinta e três milhões, cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos) e será realizada inicialmente de acordo com os anexos que integram está Lei, obedecendo às seguintes classificações:
I - Por Categorias Econômicas:
Despesas Correntes
1Pessoal e Encargos SociaisR$ 158.150.952,50
2Juros e Encargos da DívidaR$ 3.500.000,00
3Outras Despesas CorrentesR$ 96.916.127,94
SOMAR$ 258.463.537,17
Despesas de Capital
1InvestimentosR$ 19.377.310,50
2Inversões FinanceirasR$ 0,00
3Amortização da DívidaR$ 14.600.000,00
SOMAR$ 33.977.310,50
Reservas
Reserva de Contingência - Legislativo R$0,00
Reserva de Contingência - ExecutivoR$ 2.110.679,00
Reservas Contingência – Emendas ImpositivasR$ 2.996.514,00
do RPPS:R$ 35.608.411,00
SOMAR$ 40.715.604,00
TOTALR$ 333.156.451,67
II - Por Funções:
1LegislativaR$ 15.121.082,00
4AdministraçãoR$ 47.960.978,48
6Segurança PúblicaR$ 100.000,00
8Assistência SocialR$ 7.346.057,00
9Previdência SocialR$ 27.000.000,00
10SaúdeR$ 53.870.629,83
11TrabalhoR$ 302.000,00
12EducaçãoR$ 89.183.800,36
13CulturaR$ 767.000,00
15UrbanismoR$ 6.731.000,00
16HabitaçãoR$ 600.000,00
17SaneamentoR$ 300.000,00
18Gestão ambientalR$ 1.436.000,00
20AgriculturaR$ 4.860.000,00
22IndústriaR$ 905.000,00
23Comércio e ServiçosR$ 942.000,00
26TransportesR$ 5.620.300,00
27Desporto e LaserR$ 925.000,00
28Encargos EspeciaisR$ 28.470.000,00
99Reserva de Contingência - Legislativo R$ 0,00
99Reserva de Contingência - ExecutivoR$ 2.110.679,00
99Reservas Contingência – Emendas ImpositivasR$ 2.996.514,00
99do RPPS:R$ 35.608.411,00
TOTALR$ 333.156.451,67
III - Por Unidades Orçamentárias:
01.00Câmara Municipal de VereadoresR$ 15.610.761,00
01.01Câmara Municipal de VereadoresR$ 15.610.761,00
02.00Gabinete do PrefeitoR$ 5.915.178,48
02.01Gabinete do PrefeitoR$ 2.106.123,20
02.02Gabinete do Vice-PrefeitoR$ 535.300,00
02.03Sistema de Controle InternoR$ 609.755,28
02.04Procuradoria Geral do MunicípioR$ 2.664.000,00
03.00Secretaria Municipal de GovernoR$ 717.000,00
03.01Secretaria Municipal de GovernoR$ 717.000,00
04.00Secretaria Municipal de AdministraçãoR$ 11.854.000,00
04.01Secretaria Municipal de AdministraçãoR$ 11.829.000,00
04.03Conselhos ConsultivosR$ 25.000,00
05.00Secretaria Municipal de Coord. e PlanejamentoR$ 1.860.000,00
05.01Secretaria Municipal de Coord. e PlanejamentoR$ 1.860.000,00
06.00Secretaria Municipal da FazendaR$ 3.828.000,00
06.01Secretaria Municipal da FazendaR$ 3.828.000,00
07.00Secretaria Municipal de Recursos humanosR$ 66.248.411,00
07.01Secretaria Municipal de Recursos HumanosR$ 2.240.000,00
07.02FAPETRIR$ 64.008.411,00
08.00Secretaria Municipal da AgriculturaR$ 4.860.000,00
08.01Secretaria Municipal da AgriculturaR$ 4.860.000,00
09.00Secretaria Mun. de Desenvolvimento EconômicoR$ 2.494.000,00
09.01Secretaria Mun. de Desenvolvimento EconômicoR$ 2.494.000,00
10.00Secretaria Mun. do Trab. Hab. e Assist. SocialR$ 8.350.157,00
10.01Secretaria Mun. do Trab. Hab. e Assist. SocialR$ 4.160.000,00
10.02Fundo Mun. Da Criança e do Adolescente -FMCAR$ 1.456.000,00
10.03Fundo Mun. De Assist. Social - FMASR$ 1.34.157,00
10.04Fundo Mun. De Desenvolvimento -FMDR$ 600.000,00
11.00Secretaria Municipal da SaúdeR$ 54.310.629,83
11.01Secretaria Municipal da SaúdeR$ 8.115.000,00
11.02Fundo Municipal de SaúdeR$ 46.165.629,83
11.03Conselho Municipal de SaúdeR$ 30.000,00
12.00Secretaria Municipal de Turismo e CulturaR$ 3.007.000,00
12.01Secretaria Municipal de Turismo e CulturaR$ 2.717.000,00
12.02Fundo Municipal de CulturaR$ 290.000,00
13.00Secretaria Municipal de EducaçãoR$ 89.219.800,16
13.01Sistema Educacional - AdministrativoR$ 7.481.940,00
13.02Fundo Municipal da EducaçãoR$ 81.701.860,16
13.03Conselho Municipal de EducaçãoR$ 36.000,00
14.00Secretaria Mun. de Obras, Trânsito e Serv. PúblicosR$ 11.435.000,00
14.01Secretaria Mun. de Obras, Trânsito e Serv. PúblicosR$ 11.435.000,00
15.00Secretaria Mun. de Manutenção Viária e SegurançaR$ 13.927.300,00
15.01Secretaria Mun. de Manutenção Viária e SegurançaR$ 13.927.300,00
16.00Secretaria Mun. de Desporto, Juventude e LazerR$ 1.461.700,00
16.01Secretaria Mun. de Desporto, Juventude e LazerR$ 1.461.700,00
17.00Secretaria Municipal de Meio AmbienteR$ 1.436.000,00
17.01Secretaria Municipal de Meio AmbienteR$ 1.103.000,00
17.02Fundo Municipal do Meio Ambiente -FMMAR$ 333.000,00
18.00Secretaria Municipal de Compras e LicitaçõesR$ 1.324.000,00
18.01Secretaria Municipal de Compras e LicitaçõesR$ 1.324.000,00
19.00Secretaria Municipal de Transporte e MobilidadeR$ 1.768.000,00
19.01Secretaria Municipal de Transporte e MobilidadeR$ 1.768.000,00
20.00Encargos Gerais do MunicípioR$ 33.529.514,00
20.01Encargos Gerais do MunicípioR$ 33.529.514,00
TOTALR$ 333.156.451,47
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 3º - Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível exigido pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Do montante da reserva de contingência do executivo municipal na ordem de R$ 966.000,00 (novecentos e sessenta e seis mil reais) valor será destinado a cobertura de créditos especiais para atender o art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - As despesas fixadas são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica autorizado ao Poder Executivo para fins de execução orçamentária:
I – Mediante Decreto, criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa;
II – Criar e modificar as destinações e fontes de recursos e suas vinculações aos elementos de despesa
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, Mediante Decreto:
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações extraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 6º - Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 5º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
I — Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
IV – Despesas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, desde que a redução das dotações seja do orçamento do próprio Regime.
Parágrafo único. As fontes de recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados nos itens II, III, IV e V deste artigo, serão a anulação total ou parcial de dotações constantes da lei orçamentária, Superávit financeiro do ano de 2021, arrecadação a maior verificada no exercício corrente e/ou reserva de contingência obedecendo sua vinculação nesta Lei.
Art. 7º -Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DE TRIUNFO, em 14 de dezembro de 2021.
MURILO MACHADO SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFF
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elisete da Rosa de Souza
Código Identificador:87C045E7